ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 701/2024

EMENTA: Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial para viabilizar a aplicação dos recursos vinculados a Transferência Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei n˚ 659/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para viabilizar a aplicação dos recursos advindos da transferência especial - Emenda Estadual.

§1˚ A autorização que trata o caput deste artigo compreende à inclusão de créditos orçamentários com as correspondentes fontes de recursos inerentes a transferência especial; para atender as despesas referentes à Reforma dos Banheiros da Associação Padre Enzo – Solidariedade para Tamandaré e Fortalecimento das Ações de Infraestrutura, conforme descrição constante do Anexo Único desta lei.

Art.2˚ Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado o recurso orçamentário resultante do excesso de arrecadação correspondente ao crédito originário da transferência especial relativa as Emendas Estaduais dos Deputados Estaduais France Hacker e Romero Sales Filho, bem como o produto da anulação de créditos adicionais constantes no orçamento vigente, como previsto nos incisos I e IV do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, combinado com o disposto no artigo 10 da lei Orçamentária Municipal n° 659/2023, detalhados no Anexo Único desta lei.

 

Art.3˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do mencionado Crédito Adicional Especial, terão como fonte a receita arrecadada vinculada a citada transferência especial vinculada as referidas Emendas Estaduais.

Art.4˚. Na hipótese de ocorrer a necessidade da utilização do saldo da transferência especial, resultante de excesso de arrecadação gerado pelos rendimentos de aplicação financeira; o poder executivo poderá, por meio de decreto, efetuar a suplementação dos créditos ora inclusos no orçamento, objeto desta lei.

 

Tamandaré/PE, 13 de novembro de 2024.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE 

 


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:29036B24