ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica Autorizado a Chefe do Poder Executivo a CONCEDER reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Jaqueira-PE, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos valores inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico a partir de 1º de janeiro de 2021, para o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

 

Parágrafo Único. Considera-se como piso salarial mínimo o vencimento inicial de cada cargo ou emprego.

 

Art. 2º. Em decorrência do disposto no caput do art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

 

Art. 3º. As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os artigos 19, inciso III, e 20, inciso III, alínea B, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), sexta-feira, 15 de janeiro de 2021.

  

RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaqueira-PE


Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
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