ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Autorizado a Chefe do Poder Executivo a CONCEDER reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Jaqueira-PE, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos valores inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico a partir de 1º de janeiro de 2021, para o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Parágrafo Único. Considera-se como piso salarial mínimo o vencimento inicial de cada cargo ou emprego.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no caput do art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 3º. As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os artigos 19, inciso III, e 20, inciso III, alínea B, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), sexta-feira, 15 de janeiro de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira-PE
Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:2907E45D