ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CANHOTINHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 085/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023
CONTRATADA: M A ODONTO LTDA - ME, estabelecida á AVENIDA FERNANDES LIMA Nº 1513 – SALA 201 – PINHEIRO – MACEIO – AL – CNPJ Nº 26.929.606/0001-08.
DA JUSTIFICATIVA:
Considerando que o contrato firmado entre as partes acima identificadas, tem por objeto a Prestação de serviços de confecção de próteses dentárias e aparelhos ortodônticos para atender a demanda dos usuários do SUS no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Canhotinho/PE, decorrente do Processo Licitatório nº 008/2023 – Pregão Eletrônico nº 006/2023.
Considerando que os serviços contratados devem ser mantidos permanentemente, enquadrando-se a hipótese do disposto no Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. Ressaltando que permanecem vantajosos os preços.
A continuidade desses serviços é essencial para garantir a manutenção e a qualidade da assistência odontológica especializada prestada à população, especialmente no que se refere à reabilitação oral e à correção de anomalias dentárias, que impactam diretamente na saúde bucal, autoestima e qualidade de vida dos pacientes atendidos.
A empresa contratada vem desempenhando suas atividades de forma satisfatória, atendendo aos prazos, especificações técnicas e condições estabelecidas no contrato original. Ademais, ainda persiste a necessidade de execução dos serviços, uma vez que a demanda pelos procedimentos permanece constante e relevante no âmbito do SUS municipal.
Dessa forma, visando assegurar a continuidade da prestação dos serviços sem interrupção, e considerando que o objeto contratual mantém-se vantajoso e de interesse público, justifica-se a prorrogação do contrato com base no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que autoriza a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos por períodos sucessivos, enquanto persistir o interesse da Administração e forem mantidas as condições de vantajosidade.
Assim, a prorrogação contratual mostra-se necessária e conveniente para garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados no CEO, evitando prejuízos à população usuária do SUS e assegurando o atendimento às políticas públicas de saúde bucal do Município de Canhotinho/PE.
RESOLVEM: Aditar o Contrato de Prestação de Serviços nº 085/2023, firmado em 26 de setembro de 2023.
DO OBJETO DO ADITIVO: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E RENOVAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL
A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, para a regular e ininterrupta continuação dos serviços de locação de confecção de próteses dentárias e aparelhos ortodônticos para atender a demanda dos usuários do SUS no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Canhotinho/PE, conforme autoriza o Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93 e cláusula 12.1 do contrato original.
Em face da prorrogação contratual, renova-se o valor do contratual de R$ 189.000,00 (Cento e oitenta e nove mil reais), após reajuste dos preços.
DA RETIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não tenham sido objeto de alteração do presente instrumento, passando aquele a vigorar, por conseguinte, com as alterações ora introduzidas.
Canhotinho, 25 de setembro de 2026.
YONÁ PATRICIA ALVES PORTO DO NASCIMENTO –
Secretária de Saúde.
Publicado por:
Jucicleide Borges Gomes da Silva
Código Identificador:29316CAE