ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 972 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
ELEVA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o Salário Mínimo de R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais) nas tabelas vencimentais em que estiverem enquadrados os servidores desta Câmara Municipal.
Art. 2º- Eleva para R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) os vencimentos básicos dos funcionários Gestor Legislativo Auxiliar, GLA-1 e para R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) os vencimentos básicos dos funcionários Gestor Legislativo Auxiliar, GL 1.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos constantes de dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2015.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jardim, em 26 de fevereiro de 2015.
JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
Código Identificador:29517E97