ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 017/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP n.º 002/2025.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que possibilita a organização da educação básica em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, ou por formas diversas de organização, sempre que o interesse pedagógico assim o recomendar;
CONSIDERANDO o § 2º do referido artigo 23, que permite a adequação do calendário escolar às peculiaridades locais, inclusive de ordem climática, econômica ou social, sem prejuízo ao cumprimento da carga horária anual mínima prevista na legislação vigente;
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 32 da LDB, que admite, em caráter excepcional e como complementação do processo ensino-aprendizagem, a utilização de estratégias pedagógicas não presenciais em situações emergenciais que inviabilizem a atividade presencial regular;
CONSIDERANDO as competências gerais 4 e 5 da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orientam a utilização crítica, reflexiva, ética e significativa das tecnologias digitais de informação e comunicação, bem como o uso integrado de diversas linguagens (verbal, visual, sonora, corporal, digital e outras) como instrumentos de expressão, interação, construção de sentido e participação social;
RESOLVE:
Art. 1º Fica expressamente regulamentada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Xexéu, a adoção de atividades escolares não presenciais, a serem implementadas, exclusivamente, como medida excepcional, de natureza complementar ao processo regular de ensino-aprendizagem, quando caracterizadas situações emergenciais impeditivas da realização de aulas presenciais, observando-se que tais atividades não se confundem e não se caracterizam como modalidade de Educação a Distância (EAD), nos termos da legislação educacional vigente.
Art. 2º As atividades escolares não presenciais de que trata o artigo anterior deverão ser necessariamente planejadas, organizadas, acompanhadas, monitoradas e avaliadas pelo professor regente ou responsável pelo componente curricular, de forma a assegurar intencionalidade pedagógica, unidade didático-metodológica e coerência com os objetivos educacionais previstos na Proposta Pedagógica da Unidade Escolar e no Projeto Político-Pedagógico, devendo, sempre que possível, ser ofertadas no turno correspondente à matrícula do discente.
Art. 3º É de caráter compulsório e imprescindível a participação efetiva dos estudantes nas atividades escolares não presenciais, sendo que a assiduidade e a frequência deverão ser devidamente registradas e controladas pela unidade escolar, por meio de lançamento específico no Diário Eletrônico ou outro instrumento oficial de controle acadêmico, observado, para fins de cômputo, o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária anual fixada na matriz curricular do respectivo ano letivo, nos termos do disposto no artigo 24, inciso VI, da LDB.
Art. 4º As referidas atividades deverão ser estruturadas com a utilização de meios e recursos didáticos diversificados, em formatos digitais e físicos, selecionados a partir da realidade concreta da comunidade escolar e das especificidades pedagógicas de cada etapa, nível e modalidade de ensino, abrangendo, a título exemplificativo, materiais impressos, roteiros de estudo, videoaulas, conteúdos hospedados em plataformas digitais, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas, rádio, televisão, entre outros, sempre que adequados à finalidade educativa.
Parágrafo único. Caberá à equipe gestora e aos docentes assegurar que os meios e recursos utilizados respeitem o princípio da equidade, promovendo acessibilidade, inclusão e efetivo atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, observadas as diretrizes nacionais e municipais relativas à Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.
Art. 5º O processo de comunicação pedagógica entre professores e estudantes, indispensável à mediação didático-pedagógica, deverá considerar, prioritariamente, as condições concretas de acesso dos alunos, utilizando-se de ferramentas e estratégias comunicacionais síncronas ou assíncronas, inclusive telefone, mensagens instantâneas, correio eletrônico, chamadas de vídeo ou plataformas digitais, conforme viabilidade técnica, social e econômica local.
Art. 6º A adesão das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino à presente regulamentação dar-se-á de forma tácita, mediante a efetiva execução das atividades escolares não presenciais, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Portaria, dispensada manifestação formal expressa.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Xexéu expedir orientações complementares e instrumentos normativos auxiliares necessários à implementação, acompanhamento, avaliação, sistematização e registro das atividades escolares não presenciais, inclusive aquelas destinadas às modalidades específicas, tais como Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, e programas educacionais suplementares.
Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº - 002/2025
Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:2951FAC3