ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.440/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 1.440/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício financeiro de 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULOI

DAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES

Seção Única

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$ 128.822.927,76 (cento e vinte oito milhões, oitocentos e vinte dois mil, novecentos e vinte sete reais e setenta e seis centavos) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5° da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025:

 

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e pela assistência social.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ R$ 128.822.927,76 (cento e vinte oito milhões, oitocentos e vinte dois mil, novecentos e vinte sete reais e setenta e seis centavos).

 

Art. 3º. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, da seguinte forma:

 

I – RECEITAS CORRENTES R$ 110.321.427,76

b) Receita de Contribuições R$ 5.763.000,00

c) Receita Patrimonial R$ 621.000,00

d) Receita de Serviços R$ 0,00

e) Transferências Correntes R$ 81.728.000,00

f) Outras Receitas Correntes R$ 13.204.000,00

II – RECEITAS DE CAPITAL R$ 7.140.500,00

a) Operações de Crédito R$ 0,00

b) Alienação de Bens R$ 10.000,00

c) Transferências de Capital R$ 7.130.500,00

III- RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS R$ 11.361.000,00

IV– TOTAL DAS RECEITAS (I+II+III=IV) R$ 128.822.927,76

 

§ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada nos incisos e alíneas do caput deste artigo estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 128.822.927,76 (cento e vinte oito milhões, oitocentos e vinte dois mil, novecentos e vinte sete reais e setenta e seis centavos) e desdobrada, nos termos da LDO, em:

I -Orçamento Fiscal R$ 72.332.155,76 (setenta e dois milhões, trezentos e trinta e dois mil e cento e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos);

II -Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 56.490.772,00 (cinquenta e seis milhões quatrocentos e noventa mil, setecentos e setenta e dois reais).

 

Parágrafo único. Do montante das despesas fixadas no inciso II do caput deste artigo a diferença entre receita e despesa serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º da Constituição Federal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.

 

Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Parágrafo único. As despesas Intra-orçamentarias foram fixadas na modalidade de aplicação 91, aplicação direta decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento e da seguridade social.

 

Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:

 

I– DESPESAS CORRENTES R$ 109.138.156,76

a) Pessoal e Encargos Sociais R$ 76.852.411,63

b) Juros e Encargos da Dívida R$ 10.000,00

c) Outras Despesas Correntes R$ 32.275.745,13

II –DESPESAS DE CAPITAL R$ 15.244.771,00

a) Investimentos R$ 11.304.771,00

b) Inversões Financeiras R$ 20.000,00

c) Amortização da Dívida R$ 3.920.000,00

III–RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 4.440.000,00

V –TOTAL DA DESPESA (I+II+III+IV=V) R$ 128.822.927,76

 

CAPÍTULOIII

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção Única

Dos Créditos Adicionais Suplementares

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

 

Art. 8º O percentual estabelecido no caput do art. 7º será duplicado quando as dotações se destinarem ao atendimento às despesas:

I - do Poder Legislativo;

II - de pessoal e encargos;

III - com previdência social;

IV - com o pagamento da dívida pública;

V - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social;

VI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias;

VII - despesas para execução de investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União.

 

Art. 9. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, elementos de despesa, bem como as mudanças de fontes de recursos quando não aumentarem o total da despesa fixado nesta lei, não constituem créditos adicionais ao Orçamento e serão feitas por Decreto.

 

Art. 10. A reserva de contingência, estabelecida nos termos do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, será utilizada como recursos orçamentários para suplementação de dotações destinadas ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais, consoante disposições da LDO de 2025, sem onerar o limite autorizado no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Seção Única

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo inclui Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO).

 

CAPÍTULOV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.12. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasses, ou custeadas por operações de crédito, fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos, bem como poderá abrir créditos orçamentários por excesso de arrecadação caso haja entrada de recursos de emendas não onerando o disposto no artigo 7º, desde que o credito aberto fique vinculado apenas a despesa da emenda não podendo ser usado como futura anulação de credito para abertura de novos créditos adicionais.

 

Art. 13. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes as projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1° do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigora a partir de janeiro de 2025.

 

Art.14. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único. Mediante contrato o Poder Executivo poderá delegar a execução de compras e serviços a consórcios públicos.

 

Art. 15. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

 

Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

Parágrafo único. Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

 

Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos do dia 01 janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2024.

 

PAULO BATISTA ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Anderson Alonso de Souza Rocha
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