ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA DE VACÂNCIA
PORTARIA Nº 148/2026
Declara a vacância de cargo público em razão de aposentadoria e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 02/2015, que estabelece que a vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de aposentadoria;
CONFORME a comunicação encaminhada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a este Município, informando a concessão de aposentadoria ao servidor IZAQUE ALUIZIO DA SILVA, matrícula nº 008539, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS;
CONSIDERANDO que, conforme as informações constantes da comunicação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o servidor foi aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por tempo de contribuição, tendo o benefício sido concedido em 15 de julho de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, segundo o qual a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição;
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a VACÂNCIA, em razão de aposentadoria, do cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, ocupado pelo servidor IZAQUE ALUIZIO DA SILVA, matrícula nº 008539.
Art. 2º O rompimento do vínculo funcional do servidor com o Município de Sirinhaém ocorrerá em 31 de agosto de 2026, data a partir da qual fica caracterizada a vacância do cargo em razão de sua aposentadoria.
Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder às anotações necessárias no assentamento funcional do servidor, bem como adotar as providências administrativas decorrentes do encerramento do vínculo funcional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos quanto ao rompimento do vínculo funcional a partir de 31 de agosto de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sirinhaém, 01 de setembro de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Maria Sthefanie Gomes da Silva
Código Identificador:296A1AF0