ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 2.018/2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E PRAZOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – PE.
Lei N˚ 2.018/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E PRAZOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – PE, REVOGA A LEI 1688/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
CAPÍTULO Ι
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentada a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/93 - LOAS art. 22, parágrafos 1º e 2º, consolidados pela Lei nº 12435/2011, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Benefícios eventuais, na condição de provisão suplementar e provisória, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
e são prestadas aos cidadãos e às famílias em enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e/ou fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
§ 1º O benefício eventual será prestado à família em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade, vulnerabilidade temporária, de desastre e calamidade pública.
§ 2º Entende-se como situação de vulnerabilidade quando sua capacidade de resposta para enfrentar uma determinada situação não é suficiente para manter a "reprodução social cotidiana". A vulnerabilidade pode decorrer da ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, situação de calamidade, fragilização dos vínculos afetivos e de pertencimento social decorrentes de discriminações etárias, étnicas, de gênero.
§ 3º A vulnerabilidade temporária, disposta no Decreto 6.307/07, configura-se numa situação em que o indivíduo ou sua família estão momentaneamente impossibilitados de lidar com o enfrentamento de situações específicas, cuja ocorrência impede ou fragiliza a manutenção daquele indivíduo, da unidade familiar ou limita a autonomia de seus membros. É caracterizada na normativa como riscos, perdas e danos vivenciados circunstancialmente tais como: ausência de documentação, alimentação, moradia, violências, ruptura de vínculos familiares, situações de ameaça à vida e outros.
§ 4º A oferta de Benefício Eventual nessa situação objetiva garantir o restabelecimento das Seguranças Sociais que foram comprometidas com o evento incerto. Envolve o processo de recuperação da autonomia dos sujeitos sociais,
promovendo tanto o acesso a bens materiais quanto imateriais no restabelecimento do convívio familiar e comunitário dos beneficiários.
§ 5º O caráter eventual atribuído ao benefício procede da natureza da ocorrência ou do fato e não da natureza da atenção oriunda do Estado.
§ 6º O benefício não é uma atenção continuada e permanente, mas um apoio, atenção ou suporte face a eventualidade vivida.
§ 7º O benefício eventual consiste em uma resposta rápida, imediata e precisa face as eventualidades do cotidiano que contam com a presteza e prontidão do Estado.
§ 8º A concessão do benefício eventual deve ser regulada pelo critério da renda, levando em consideração o grau da necessidade apresentado pelo cidadão ou pela família a ser beneficiada, podendo ser concedido, mediante estudo social e/ou parecer, elaborado por Assistente Social, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais - CRAS e/ou Assistente Social de referência, vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.
§ 9º A ausência de documentação pessoal não poderá ser motivo de impedimento para a concessão do benefício, cabendo à equipe técnica criar meios de identificação do usuário e deverá encaminhar o cidadão ou família para aquisição de documentação civil e demais registros para ampla cidadania.
§ 10º Na documentação, obrigatoriamente, deverá conter uma declaração individualizada, constando que as informações prestadas são verdadeiras ou o cadastro do CADÚNICO com informações do endereço, grupo familiar e renda.
§ 11º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.
§ 12º - É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
§ 13º Os Benefícios Eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 3º O benefício eventual, uma das garantias do SUAS, deve em sua prestação observar:
- não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
- garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
- garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
- integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
SEÇÃO II - DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 4º. Os Benefícios Eventuais estão normatizados pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(LOAS); Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 (NOB
SUAS); Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e classificam-se nas seguintes modalidades:
– Benefício por Nascimento;
- Benefício por morte;
- Benefício por vulnerabilidade temporária;
– Benefício por desastre, calamidade pública e emergenciais.
§ 1º O Benefício Eventual de que trata a presente Lei será executado pelo Município de ITAMBÉ, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, observando a disponibilidade orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 2º A concessão dos benefícios eventuais de que trata esta Lei poderá ser dada a indivíduos e famílias em acompanhamento pelos Serviços de Proteção Social Básica e Especial, comprovada sua necessidade e devidamente com cadastros atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, comprovado pelo Número de Identificação Social NIS, sem prejuízo dos demais requisitos a serem atendidos.
§ 3º Para concessão de benefício eventual às famílias em situação de vulnerabilidade temporária ou situação de risco, com renda acima do estabelecido, ou na falta de algum documento, são necessários estudo social e/ou parecer, elaborado por Assistente Social, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais - CRAS e/ou Assistente Social de referência, vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.
§ 4º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente.
Art. 5º São requisitos gerais para o recebimento do Benefício Eventual:
- Estar com o cadastro único atualizado;
- Possuir renda mensal que comprometa a manutenção familiar, considerado a necessidade do benefício eventual pleiteado;
- Cadastro e atualização no Cadastro único;
- Comprovante de residência em nome do requerente ou de algum membro do grupo familiar;
- Documento oficial de identificação com foto e CPF do requerente;
- Atestado ou declaração de óbito para a concessão do auxílio funeral e Carteira de Identidade e CPF do falecido;
- Ser atendido por equipe técnica da administração dos Benefícios Eventuais de Política de Assistência Social para avaliação da realidade atual e situação socioeconômica do requerente;
- Aceitar as condições de visita técnica domiciliar para o conhecimento da realidade in loco, quando necessário.
§ 1º A situação de calamidade pública deverá ser decretada pelo Executivo municipal.
§ 2º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, adolescente, jovens, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situação de calamidade pública.
Art. 6º O requerimento será indeferido se:
- Já existir, nos arquivos da administração municipal, prova pré-constituída da falsidade das declarações prestadas pelo requerente;
- A família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por ele, não fizer jus ao benefício eventual solicitado;
- Configurar duplicidade de requerimento de um mesmo benefício dentro do grupo familiar.
§ 1º Em caso de suspeita de falsidade das declarações prestadas pelo requerente, à equipe técnica responsável pela administração dos benefícios eventuais realizará visita na residência do beneficiário sem prejuízo de eventuais diligências que se fizerem necessárias para averiguação e apuração dos fatos, por meio de relatório social.
§ 2º Apurada a falsidade após a concessão dos benefícios sujeitará o requerente e/ou o beneficiário: a decretação de sua inidoneidade para requerer a concessão de novos benefícios pelo prazo de 06 (seis) meses contados a partir da emissão do relatório social.
CAPÍTULO II - DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS SEÇÃO I – BENEFÍCIO POR NASCIMENTO
Art. 7º - O Benefício por nascimento constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir a vulnerabilidade decorrente de necessidades do nascituro, apoio à família nos casos de natimorto, morte do recém- nascido e da mãe, podendo ocorrer através.
Art. 8º O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
– a genitora que tenha no mínimo 06 (seis) consultas de Pré-Natal declarada pela equipe da UBS do Município de Itambé;
- a família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
- a genitora ou família que estejam em trânsito no Município de Itambé e seja potencial usuária da assistência social;
- à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
– As gestantes que participarem do grupo de gestantes no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com participação de 75% de presença nas atividades propostas.
§ 1º Este benefício poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública;
§ 2º O benefício por nascimento concedido por meio de bens de consumo será integrado pelo enxoval do recém-nascido. Enxoval este descrito no Decreto de regulamentação desta Lei.
§ 3º Para o requerimento e acesso ao benefício por nascimento, será apresentada a seguinte documentação, caso possua:
- registro de nascimento da criança;
- documentos pessoais da mãe/pai (RG e CPF) e NIS efetuado no Cadastro Único;
- folha resumo do cadastro único;
- Comprovante de residência atualizado do beneficiário;
– declaração do Pré-Natal emitida pela equipe da UBS do Município de ITAMBÉ;
– Declaração de acompanhamento do Programa Criança Feliz do Município de Itambé – PE.
Art. Gº O Benefício por nascimento constitui-se em prestação única, cujo requerimento para sua concessão deverá ser apresentado por membro da família até 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o parto, conforme anotação do cartão de pré-natal da gestante.
Parágrafo único. O benefício será entregue, conforme disponibilização da Administração Pública.
SEÇÃO II – BENEFÍCIO POR MORTE
Art. 10 O Benefício por morte constitui-se em um benefício eventual, não contributivo da Assistência Social, mediante a concessão de serviços funerários, visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família, com atendimento prioritário de:
- despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
- isenção de pagamento de taxas municipais para sepultamento às famílias beneficiadas;
- serviços de translado de corpo;
- Transporte funerário, transporte de familiares e de pessoas com as quais mantinha vínculos comunitários até o local do sepultamento, no perímetro municipal de ITAMBÉ;
- custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro.
§ 1º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, remoção por km rodado, tanatopraxia, paramentação (incluindo kit café, chá e bolacha) e espaço para velório, conforme estabelecido em contrato com empresa prestadora desse serviço.
§ 2º O benefício requerido em caso de morte deve ser liberado na forma de prestação de serviço, sendo de pronto atendimento, em plantão 24 horas.
§ 3º O benefício por morte será concedido apenas se o falecido (a) for residente do município, salvo as situações de pessoa em situação de rua e andarilhos.
§ 4º São documentos essenciais para o Benefício por morte:
- Declaração de óbito;
- Comprovante de residência;
- Documentos pessoais (RG e CPF) do falecido, quando houver;
- Documentos pessoais (RG e CPF) do requerente;
- NIS efetuado no Cadastro Único, caso possua;
§ 5º É vedada a concessão do Benefício por morte na forma de pecúnia, bem como será impossibilitada a condição de ressarcimento.
Art. 11. O Benefício por morte será concedido de imediato pela equipe técnica dos CRAS, CREAS e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12. O benefício por nascimento e por morte serão liberados a um integrante da família beneficiária (pai, mãe, cônjuge, filho) ou pessoa autorizada mediante procuração e documentos pessoais.
SEÇÃO III - DO BENEFÍCIO POR SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 13. A situação de vulnerabilidade temporária, não contributiva da assistência social, caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
- perdas: privação de bens e de segurança material; e
- danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer pela falta de:
- acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana e de sua família, principalmente a de alimentação;
- documentação;
- domicílio;
- da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
- da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
- de desastres, calamidade públicas e emergenciais, bem como incêndios ocorridos de forma acidental devidamente comprovado por órgãos oficiais; e
- de outras situações que comprometam a sobrevivência.
Art. 14. A efetividade e o aproveitamento dos benefícios eventuais em situação de vulnerabilidade temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.
SUBSEÇÃO I – INSEGURANÇA ALIMENTAR
Art. 15. O Benefício Eventual destinado à manutenção cotidiana da família visa a responder às situações de insegurança alimentar e nutricional temporária e/ou
vulnerabilidade social que impossibilitem o acesso à alimentação e a outros itens básicos de sobrevivência digna.
§ 1º A provisão deste benefício será concedida preferencialmente na forma de pecúnia (auxílio financeiro), podendo ocorrer em forma de bens de consumo em casos excepcionais, conforme avaliação técnica.
§ 2º O auxílio financeiro ou material concedido deve abranger o custeio de:
- Suporte Alimentar: valores ou itens que assegurem a nutrição adequada e supram a situação de insegurança alimentar temporária da família ou indivíduo;
- Bens de Consumo Essenciais: valores ou itens destinados à aquisição de produtos de higiene pessoal, limpeza doméstica e outros bens de consumo imprescindíveis à dignidade da pessoa.
§ 3º A concessão do benefício de que trata o caput se destina aos indivíduos e famílias que, mediante avaliação da Assistência Social, comprovadamente requerem o benefício por vivenciarem uma eventualidade que os coloque em situação de insegurança alimentar ou impossibilite temporariamente o acesso aos itens básicos.
§ 4º Os indivíduos e suas famílias que receberem este benefício eventual serão, prioritariamente, referenciados aos serviços da rede socioassistencial e encaminhados a programas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas à inclusão socioeconômica e à superação da situação de vulnerabilidade.
SUBSEÇÃO II – ALUGUEL SOCIAL
Art. 16. O benefício eventual na forma de Aluguel Social terá caráter excepcional, transitório, não contributivo, concedido em pecúnia, condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária do Município e destinado para pagamento de aluguel de
imóvel de terceiros a famílias de baixa renda em situação habitacional de emergência, que residam no município, que não possuam outro imóvel próprio no Município ou fora dele, condicionando ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos definidos nesta Lei.
§ 1º Considera-se situação de emergência a moradia em condições de habitação precárias, destruída, total ou parcial, ou interditada em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios ou estruturais, conforme Parecer Técnico da Defesa Civil, que impeçam o uso seguro da moradia.
§ 2º Considera-se de baixa renda, para fins de concessão deste benefício, as famílias com renda comprometida que precisam se estabelecer com dignidade e respeito para garantir o direito à moradia em caráter temporário.
§ 3º Considera-se família, a comunidade formada por indivíduos unidos por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, que formem grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes.
§ 4º A mulher será, preferencialmente, indicada como titular em receber o Aluguel Social ou na impossibilidade poderá ser indicado outro membro da família como responsável pelo recebimento.
§ 5º Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada uma avaliação social pela equipe técnica do CRAS, CREAS ou Assistência Social, que indicará a necessidade de se conceder o benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar original.
§ 6º O benefício do Aluguel Social será destinado, exclusivamente, ao pagamento de locação residencial.
§ 7º Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade de renda bruta dos membros da família, oriunda do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza.
§ 8º O recebimento do benefício Aluguel Social não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais.
§ 9º Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Lei os imóveis localizados no Município de ITAMBÉ, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
§ 10 A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício.
§ 11 A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 17. A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil Municipal com base em avaliação técnica devidamente fundamentada, elaborado por profissional devidamente qualificado e registrado no respectivo conselho profissional.
§ 1º No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro dos respectivos moradores, no qual deverá identificar o responsável pela moradia e deverá conter, no mínimo:
- os dados de identificação civil de todos os indivíduos residentes no imóvel;
- os dados de localização, fotos e características gerais do imóvel;
- o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do risco ambiental adotando-se as seguintes definições:
tipo é a natureza do risco ou situação de calamidade, conforme descrita no art. 15, § 1º desta Lei;
grau - é a intensidade do risco de acordo com metodologia estabelecida na legislação vigente;
temporalidade - o tempo previsto para que as ações de mitigação ou minimização da situação de risco ou calamidade tenham efeito;
extensão - descrição ou delimitação da área atingida pela situação de risco ou calamidade;
- identificação clara do nome, número de matrícula e registro profissional do responsável técnico pela emissão do laudo.
§ 2º A aceitação do benefício implica na autorização de demolição da residência cuja segurança esteja definitivamente comprometida, a ser efetuada pelo Poder Público.
Art. 18. O valor máximo do benefício Aluguel Social corresponderá a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, quando se tratar de famílias com quatro membros ou mais, e 20% (vinte por cento) quando se tratar de famílias com até três
membros, pelo período de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
§ 1º O benefício será concedido em prestações mensais mediante transferência bancária em conta corrente, no nome do beneficiado.
§ 2º Para a prorrogação do benefício, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada.
§ 3º A família beneficiada deverá manter:
- os filhos em idade escolar, devidamente matriculados e frequentando a Rede de Educacional do município;
- a carteira de vacinação em dia, junto a Rede Municipal de Saúde;
- Em casos de gestante, realizar o pré-natal junto a Rede Municipal de Saúde;
- Participarem de cursos profissionalizantes ou serviços de convivência propostos pela Secretaria Municipal de Assistência Social do município;
- Os membros da família que não tiverem concluído o Ensino Fundamental deverão ser incluídos em programas educacionais para conclusão do mesmo.
§ 4º O benefício será utilizado para o pagamento integral ou parcial do aluguel. Sendo o aluguel mensal contratado inferior ao valor do benefício Aluguel Social, este limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o complemento do valor.
§ 5º O benefício não pode ser pago a mais de 5 (cinco) pessoas da mesma família ao mesmo tempo.
Art. 1G. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social:
- providenciar o PAIF que centralizará as informações sociais dos beneficiários, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais envolvidos e, caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas;
- diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do benefício às famílias mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias;
- reconhecer o preenchimento das condições por parte das famílias, em processo administrativo próprio, considerando as disposições desta Lei;
- fiscalizar o cumprimento desta Lei junto a Chefia de Defesa Civil, e demais Secretarias Municipais.
Art. 20. São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social:
- apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, NIS efetuado no Cadastro Único, comprovante de renda ou folha resumo do cadastro único e comprovante de residência do titular do benefício a RG dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser solicitados, conforme análise;
- apresentar original do documento que comprove a relação locatícia à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme modelo que compõe esta lei;
- apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento;
- prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:
- advertência por escrito;
- suspensão do benefício;
- cancelamento do benefício.
Art. 21. Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:
- quando for dada solução habitacional definitiva para a família;
- quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Lei;
- quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei;
- deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal;
- sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício,
- quando o beneficiário for contemplado em qualquer programa de habitação, nas esferas municipais, estadual ou federal;
- vencimento do prazo estabelecido no artigo 17, caput.
- superveniência de impossibilidade financeira ou orçamentária, devidamente justificada, de custeio pelo Município.
Parágrafo único. Verificada a falsidade nas informações prestadas pela família atendida, ficará esta obrigada a restituir aos cofres públicos os valores recebidos a título de Aluguel Social, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo do procedimento criminal cabível.
Art. 22 Esta subseção desta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e de Interesse Social.
SUBSEÇÃO III – DOCUMENTAÇÃO CIVIL
Art. 23. O Benefício Eventual na forma de Documentação Civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:
- pagamento de taxas para expedição de segunda via de documentos pessoais necessários a sua identificação, conforme previsto nas legislações municipais, estaduais e federais;
- providências relacionadas à fotografia 3X4 para expedição de carteira de identidade e cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros documentos;
- fornecimento de Declaração para expedição de 29 via de documentos (RG, Certidão de Nascimento e Certidão de Casamento), pela Secretaria de Assistência Social e equipes técnicas.
SUBSEÇÃO IV – PASSAGENS (AÉREA/TERRESTRE)
Art. 24. O Benefício Eventual de Passagens (aérea/terrestre) consiste na provisão de bilhetes para transporte intermunicipal e interestadual, destinado a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, visando o enfrentamento de contingências que exijam o deslocamento imediato ou o retorno a local com rede de suporte.
§ 1º A concessão do benefício dar-se-á, mediante prévia avaliação e laudo técnico de profissional de nível superior da área de Assistência Social (assistente social), nas seguintes situações, entre outras devidamente justificadas:
- Atendimento à população em trânsito ou em situação de rua, incluindo casos de mudanças familiares, que necessitem de deslocamento para município de origem, referência ou com maior possibilidade de acolhimento e inserção social;
- Retorno de indivíduo ou família à cidade natal ou a outro local com vínculos familiares e comunitários, motivado por ausência de trabalho, ameaça, violação de direitos ou agravamento da vulnerabilidade no município de acolhida;
- Situações de migração interna ou externa, para viabilizar o início de nova etapa de vida em local seguro ou com oportunidades comprovadas;
- Deslocamento para comparecimento a entrevista de emprego em outra localidade, como incentivo à autonomia e emancipação;
- Visita familiar a membro que esteja preso ou internado, para manutenção e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
- Atendimento a outras situações emergenciais ou de calamidade que exijam o deslocamento imediato do indivíduo ou família, devidamente comprovada pela equipe técnica.
§ 2º O transporte na modalidade aérea será concedido apenas em caráter excepcional e prioritário, mediante justificada comprovação da urgência, da
distância percorrida ou da inviabilidade do transporte terrestre para a proteção da vida, da integridade ou da saúde do beneficiário.
§ 3º O Benefício Eventual de Passagens poderá ser provido a indivíduos e suas famílias que, por ocorrência de situações pessoais ou econômicas, necessitem retornar a este Município, mediante a contratação prévia dos serviços de transporte (aéreo ou terrestre) pelo ente municipal.
§ 4º A concessão deste benefício não configura direito continuado e está condicionada ao atendimento dos critérios de elegibilidade definidos em regulamentação local, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
SEÇÃO V – BENEFÍCIO POR DESASTRE, CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIAIS
Art. 25. O benefício eventual destinado ao enfrentamento das situações de emergência em assistência social tem como objetivo garantir a sobrevivência, a dignidade e as seguranças socioassistenciais de indivíduos e famílias afetados, em consonância com o art. 4º da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012.
– Desastre – resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica sobre cenário vulnerável que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais, nos termos do art. 2º, inciso VII, do Decreto nº
10.593 de 24 de dezembro de 2020;
- Calamidade Pública – situação anormal decorrente de desastre que provoca danos e prejuízos que comprometem a capacidade de resposta do ente federativo atingido; e
- Emergências em assistência social – situações de risco excepcional, de caráter coletivo, que resultem em desproteção social à população, requerendo adoção de medidas imediatas, conforme o art. 1º, § 2º, e no art. 2º da Resolução CNAS Nº 194 de 13 de maio de 2025, incluindo as situações de calamidade pública e desastres.
Art. 26. O benefício eventual destinado ao enfrentamento das situações de emergência em assistência social tem como objetivo garantir a sobrevivência, a dignidade e as seguranças socioassistenciais de indivíduos e famílias afetados, conforme o art. 4º da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012.
§ 1º A provisão do benefício eventual deve ser efetivada para indivíduos, famílias, e grupos, independentemente da existência de Plano de Contingência Local ou da decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado, Município ou Distrito Federal.
§ 2º Compete à gestão local firmar protocolos interinstitucionais com a finalidade de definir atribuições e fluxos para a atuação da Defesa Civil, da Assistência Social, da Segurança Alimentar e Nutricional e demais políticas públicas, respeitadas as normativas vigentes.
§ 3º Nos casos de emergências e desastres que coloquem em risco a sobrevivência deverão ser dispensadas exigências para reconhecimento do direito que comprometam a agilidade e a presteza, agindo para a identificação da situação e o pronto atendimento das pessoas afetadas.
Art. 27. O benefício eventual concedido em situações de emergências, efetivado em pecúnia, deverá ser concedido para as despesas emergenciais das famílias, não eximindo a responsabilidade da ação de outras políticas do município.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 A Secretaria Municipal de Assistência Social será o órgão responsável pela gestão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 2G Caberá ao município:
- a coordenação geral, a operacionalização e a avaliação da prestação de Benefícios Eventuais;
- a realização de estudos de diagnóstico e monitoramento da demanda para ampliação dos Benefícios Eventuais;
- o financiamento dos Benefícios Eventuais;
- expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
- Garantir a inserção e o acompanhamento das famílias beneficiárias nos serviços ofertados pela proteção social básica e especial, para a superação das situações de vulnerabilidade social, fortalecendo a autonomia das famílias.
- Viabilizar a articulação com as demais políticas intersetoriais e com o Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 30 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
- Fiscalizar periodicamente a concessão desses benefícios, no âmbito do município, por meio de listas de concessões e relatórios fornecidos pelo órgão gestor da Assistência Social;
- Acompanhar a responsabilidade do Estado na efetivação do direito, a destinação de recursos financeiros aos municípios, a título de cofinanciamento do custeio dos benefícios eventuais;
- Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados aos Benefícios Eventuais, bem como a eficácia deste no município e propor, sempre que necessário, a revisão anual da regulamentação da concessão e dos valores dos mesmos;
- Aprovar a dotação orçamentária anual respectivamente para o cofinanciamento e concessão dos benefícios eventuais;
- analisar, avaliar e reformular, se necessário, a regulamentação de concessão Benefícios Eventuais municipal.
Art. 31 Com a aprovação da Resolução nº 39 pelo CNAS de 09 de dezembro de 2010, que reordenou os Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde, não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes à órtese, prótese, cadeiras de roda, muletas, óculos, leites, dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso e outros itens inerentes à área da saúde.
Art. 32 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Art. 33 Os recursos para financiamento de benefícios eventuais também devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal, conforme dispõe o § 1º do Art. 22 da Lei 8.742/93 - LOAS, e alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Art. 34 Revoga-se a Lei nº 1.688/2013 de 27 de junho de 2013.
Art. 35 Os efeitos da referida lei entram em vigor em 01/11/2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito Constitucional de Itambé - PE
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Sthefany Pontes do Nascimento França
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