ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº: 2.396/2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local, combinados com o que dispõe a Lei Municipal nº 2391, de 03 de dezembro de 2019, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento do Fundo Municipal de Educação de Limoeiro do corrente exercício o rédito Adicional Especial na quantia de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

 

INSTITUIÇÃO: 20.700 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dotação: 12.361.1220.2143 – Manutenção das Atividades do Salário Educação

Elemento da Despesa: 3.3.90.30 99 – Material de Consumo: ....... R$ 450.000,00

Total da Ação: .........................................R$ 450.000,00

Total da Unidade Orçamentária: ..........R$ 450.000,00

Total das Suplementações: ......................R$ 450.000,00

Ficha: 77

 

Art. 2º. Como fonte de recursos para abertura do Crédito Adicional Especial que trata o art. 1º, desta Lei, será utilizado o recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

INSTITUIÇÃO: 20.700 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dotação: 12.361.0188.2043 – Manutenção de Transporte Escolar Salário Educação

Elemento da Despesa: 3.3.90.39 99 – Outros Serviços terceiros Pessoa Jurídica: ..... R$ 450.000,00

Total da Ação: ................................................R$ 450.000,00

Total da Unidade Orçamentária: ...............R$ 450.000,00

Total das Suplementações: ..........................R$ 450.000,00

Ficha: 251

 

Art. 3º. Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2019 de 03/12/2019 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2020, aprovada pela Lei Municipal nº 2.389/2019 de 30/08/2019, conforme especificações acima.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, 10 de junho de 2020.

 

JOÃO LUIS FERREIRA FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:297BAC87