ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA MUNICIPAL Nº 337/2024 – GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU-PE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso VII do artigo 64. da Lei Orgânica do município e Lei Municipal nº 139/2004, alterada pela Lei Municipal nº 179/2008, considerando o disposto na Lei Municipal nº 174/2007, que cria o COMDIX – Conselho Municipal dos Direitos a Pessoa Idosa de Xexéu.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros do COMDIX – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Xexéu-PE com seus respectivos suplentes, para o biênio 2024-2026.
I– Membros representantes dos órgãos governamentais do Poder Executivo Municipal:
02 Representantes da Secretaria de Assistência Social;
Titular: Glicia Pereira Alves
Suplente: Cheila Vieira do Nascimento
01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Titular: Roberto Douglas Zeferino de Oliveira
Suplente: Juliana jordelaine da silva
01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Titular: Idenir Dos santos
Suplente: Charlene Tilton Marques de Oliveira
Representante da Secretaria Municipal de Administração;
Titular: Ewertom Henrique Marques Carneiro
Suplente: Danielly thaisy soares da silva
II- Membros representantes dos órgãos não governamentais:
Representantes de Associações: Comunidade Kolping Senhor da Luz;
Titular: José Manoel da Silva
Suplente: Vanuza Maria da Conceição
Representantes de Entidades Religiosas;
Titular: Humberto Umbelino da Silva (Igreja Batista em Xexéu)
Suplente: Adjane Maria da Silva (Igreja Batista em Xexéu)
Titular: Ednara Maria da Silva ( Igreja católica )
Suplente: Antônio Marcos de Oliveira Filho ( Igreja católica )
Representantes do grupo da pessoa Idosa vida Ativa do Xexéu.
Titular: Glicia Pereira Alves
Suplente:
Art. 2º - As pessoas nomeadas por esta portaria não serão remuneradas e o seu trabalho será considerado de relevância social, não gerando nenhum vínculo empregatício com esta municipalidade.
Art. 3º - Os membros e o presidente do COMDIX terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Art. 4º. São atribuições do Conselho do Idoso do Município de
Xexéu:
I - promover a integração do idoso no contexto social;
II - promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso;
III – assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem-estar, na família e na comunidade;
IV – promover ações que visem a valorização do idoso, em todos os seus níveis;
V – acompanhar a criação, instalação, e manutenção de centros de convivência destinados ao desenvolvimento de programas que melhorem as condições de vida do idoso;
VI – estimular, através de dispositivos cabíveis, a criação pela iniciativa privada de centro de assistência ao idoso;
VII - fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios originários dos cofres públicos;
VIII – representar junto às autoridades competentes nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IX – aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para a criação de entidades assistenciais privadas, obedecendo ao preceitua a lei 8.842, de janeiro de 1994;
X – deliberar sobre o seu Estatuto e seu regimento interno;
Art. 5º. Para os efeitos da abrangência de atuação do Conselho Municipal da pessoa idosa, considerando-se idosos quaisquer pessoa com mais de 60 (sessenta) anos.
Art. 6º. Os Conselheiros designados para compor o Conselho Municipal da pessoa idosa não serão remunerados, a qualquer titulo, pelo desempenho de seus cargos de conselheiros e nem pelas suas funções que serão consideradas de interesse público relevante;
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados a disposição em contrario em especial a portaria.
Art.8 º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Xexéu-PE. 28 de fevereiro de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu-PE
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:298354AC