ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA MUNICIPAL Nº 337/2024 – GP

“Dispõe sobre a nomeação de membros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU-PE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso VII do artigo 64. da Lei Orgânica do município e Lei Municipal nº 139/2004, alterada pela Lei Municipal nº 179/2008, considerando o disposto na Lei Municipal nº 174/2007, que cria o COMDIX – Conselho Municipal dos Direitos a Pessoa Idosa de Xexéu.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros do COMDIX – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Xexéu-PE com seus respectivos suplentes, para o biênio 2024-2026.

I– Membros representantes dos órgãos governamentais do Poder Executivo Municipal:

02 Representantes da Secretaria de Assistência Social;

Titular: Glicia Pereira Alves

Suplente: Cheila Vieira do Nascimento

 

01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Titular: Roberto Douglas Zeferino de Oliveira

Suplente: Juliana jordelaine da silva

 

01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;

Titular: Idenir Dos santos

Suplente: Charlene Tilton Marques de Oliveira

 

Representante da Secretaria Municipal de Administração;

Titular: Ewertom Henrique Marques Carneiro

Suplente: Danielly thaisy soares da silva

 

II- Membros representantes dos órgãos não governamentais:

Representantes de Associações: Comunidade Kolping Senhor da Luz;

Titular: José Manoel da Silva

Suplente: Vanuza Maria da Conceição

 

Representantes de Entidades Religiosas;

Titular: Humberto Umbelino da Silva (Igreja Batista em Xexéu)

Suplente: Adjane Maria da Silva (Igreja Batista em Xexéu)

 

Titular: Ednara Maria da Silva ( Igreja católica )

Suplente: Antônio Marcos de Oliveira Filho ( Igreja católica )

 

Representantes do grupo da pessoa Idosa vida Ativa do Xexéu.

Titular: Glicia Pereira Alves

Suplente:

 

Art. 2º - As pessoas nomeadas por esta portaria não serão remuneradas e o seu trabalho será considerado de relevância social, não gerando nenhum vínculo empregatício com esta municipalidade.

 

Art. 3º - Os membros e o presidente do COMDIX terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

 

Art. 4º. São atribuições do Conselho do Idoso do Município de

Xexéu:

I - promover a integração do idoso no contexto social;

 

II - promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso;

 

III – assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem-estar, na família e na comunidade;

 

IV – promover ações que visem a valorização do idoso, em todos os seus níveis;

 

V – acompanhar a criação, instalação, e manutenção de centros de convivência destinados ao desenvolvimento de programas que melhorem as condições de vida do idoso;

 

VI – estimular, através de dispositivos cabíveis, a criação pela iniciativa privada de centro de assistência ao idoso;

 

VII - fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios originários dos cofres públicos;

 

VIII – representar junto às autoridades competentes nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

 

IX – aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para a criação de entidades assistenciais privadas, obedecendo ao preceitua a lei 8.842, de janeiro de 1994;

 

X – deliberar sobre o seu Estatuto e seu regimento interno;

 

Art. 5º. Para os efeitos da abrangência de atuação do Conselho Municipal da pessoa idosa, considerando-se idosos quaisquer pessoa com mais de 60 (sessenta) anos.

 

Art. 6º. Os Conselheiros designados para compor o Conselho Municipal da pessoa idosa não serão remunerados, a qualquer titulo, pelo desempenho de seus cargos de conselheiros e nem pelas suas funções que serão consideradas de interesse público relevante;

 

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados a disposição em contrario em especial a portaria.

 

Art.8 º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Xexéu-PE. 28 de fevereiro de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu-PE

 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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