ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que empresa exclusiva apresentou preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133, de 2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, nos termos descritos abaixo:
• Objeto: Locação de imóvel situado no endereço Avenida 07 de setembro, 372, Centro, Condado-PE, para abrigar as instalações da Cozinha Comunitária - Unidade II, Programa Bom Prato do Governo do Estado de Pernambuco em parceria com o Município de Condado-PE.
• Valor Mensal: R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
• Valor Total: R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).
• Fundamento Legal: Art.74, inciso V da Lei nº 14.133, de 2021.
Determino, ainda, que sejam emitidas as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Condado/PE, 07 de maio de 2026.
Secretaria Municipal Assistência Social
SIRLEIDE SOUSA DA SILVA
Secretária
Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:29856A63