ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre a majoração das alíquotas de contribuição para o custeio do sistema previdenciário municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e pela Lei orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição mensal compulsória dos servidores ativos, aposentados e pensionistas incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição, inclusive sobre o décimo terceiro salário percebido pelos ativos e o abono anual por parte dos aposentados e pensionistas, no percentual de 14% (quatorze por cento).
Parágrafo Único Os aposentados e pensionistas contribuirão para o custeio do RPPS, com o percentual estipulado no caput, entretanto a incidência se dará apenas sobre a parcela que ultrapassar o teto estabelecido para os benefícios do RGPS, nos termos da lei.
Art. 2º - A contribuição mensal compulsória dos órgãos e entidades municipais incidirá sobre a totalidade da base de contribuição, inclusive sobre o décimo terceiro salário, no percentual de 18% (dezoito por cento).
Art. 3º - Aplica-se o disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 9.717/1998 na hipótese de insuficiência financeira do RPPS para o pagamento dos benefícios previdenciários e das despesas administrativas para o funcionamento do órgão previdenciário, de modo que a obrigação de aportar será sempre do Tesouro Municipal, independentemente da forma de estruturação do RPPS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto para o fim previsto nos arts. 1º e 2º, em face do princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § 6º, da Constituição Federal, daí porque o recolhimento das contribuições somente ocorrerá a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data da publicação desta lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Brejo da Madre de Deus/PE, 16 de dezembro de 2021.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:29912733