ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.°. 649/2026.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminhou para democrática deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O valor do vencimento mensal dos servidores da função de professor substituto perante o Magistério Público do Município, contratados por tempo determinado em razão de excepcional interesse público é de R$ 2.321,00 (dois mil e trezentos e vinte e um reais).
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PB), em 05 de março do ano de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:29A54B38