ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI ORDINÁRIA N° 655, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: Estabelece as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e dá outras providências.
EVANDRO PERAZZO VALADARES, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, nos termos do § 2º do art. 165 da Constituição Federal, do § 2º do art. 123, § 1º e caput do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, Lei Complementar à Constituição Federal Nº 101, de 04 de maio de 2.000, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública, orientação para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018, incluindo as despesas de capital, alterações na legislação tributária, equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho e demais condições de exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Parágrafo único – São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I - Anexo de Prioridades e Metas da Administração Municipal, onde constam os programas prioritários para o exercício de 2018.
II – Anexo II – Anexo de Metas Fiscais acompanhado com a respectiva metodologia e memória de cálculo, elaborado consoante portaria STN nº 553/2014, a qual aprovou a 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais.
III – Anexo III – Anexo de Riscos Fiscais e Providências, elaborado consoante portaria STN nº 553/2014, a qual aprovou a 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais.
Capítulo II
DAS DEFINIÇÕES
Seção Única
Art. 2º - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, da Lei 4.320/64 e dos respectivos regulamentos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Capítulo III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do Equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta Orçamentária do Município para o exercício de 2018, será assegurado o equilíbrio, na forma da L.C. 101/2000, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior aos das receitas previstas.
Seção II
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 4º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2018 será elaborado de forma compatível com a Lei Complementar Nº 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as disposições do § 1º, incisos III a IV do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com o plano plurianual e com as disposições desta Lei e obedecerá aos prazos constantes no art. 38 desta Lei.
§1º - Poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária os projetos imprecisos constantes no plano plurianual, consoante disposições do § 4º do art. 5º da LC Nº 101/2000.
§2º - Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2018 será composta das seguintes peças:
I – Projeto de Lei Orçamentária anual constituída de texto e demonstrativos;
II – Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
Analítico da receita estimada, a nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
Recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pelo art. 212 da Constituição Federal;
Recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
Sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
Despesas por fonte de recursos para cada órgão, que integra a estrutura administrativa do Município;
Receitas e despesas por categorias econômicas;
Evolução das receitas e despesas orçamentárias nos três exercícios anteriores a 2.017;
Despesas previstas consolidadas, a nível de categoria econômica;
Programa de trabalho de cada unidade orçamentária, a nível de função, programa, projetos e atividades;
Consolidado por funções e programas;
Consolidado por funções e programa, evidenciando os recursos vinculados;
Despesas por órgãos e funções;
Despesas por Secretarias e por categorias econômicas;
Despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento Global;
Recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Recursos destinados ao Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEB ou a outro que venha a substituí-lo em decorrência de mudança na legislação federal, em especial para atendimento das ações previstas no Plano Municipal de Educação de 2015 a 2025;
Especificação da legislação da receita.
Reserva de contingência.
Existência de dotação específica para a realização de Transferência Voluntária.
III – Mensagem contendo uma análise da conjuntura econômica e as implicações sobre a proposta orçamentária;
§ 1º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional.
§ 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á tendência do presente exercício e as disposições desta Lei.
Art. 6º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2018 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total da receita prevista, com a finalidade de:
Atender insuficiências de dotações dos grupos de despesas de cada projeto ou atividade;
Parágrafo Único – A reserva de contingência será constituída de no mínimo 1,5% (um e meio por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 7º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo até 05 de dezembro, devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 9º - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual ou do plano plurianual, enquanto não iniciada a votação, na Comissão específica.
Seção III
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 10 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
I – CATEGORIAS ECONÔMICAS;
II - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA;
III – MODALIDADES DE APLICAÇÃO;
§ 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos da natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual e as disposições contidas na Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2.001, e suas alterações posteriores;
Art. 11 – As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 12 – A Classificação das Receitas a ser adotada para o orçamento de 2018 obedecerá às disposições do Anexo I da Lei Federal nº 4.320, atualizada pelo anexo I da Portaria Interministerial nº 163/2001 e pela Portaria nº 06, de 20/05/1999 – SEPLAN – Presidência da República, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único – A classificação orçamentária poderá ser alterada diante da superveniência de norma estabelecida pela União Federal.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Da Receita Municipal
Art. 13 – A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo III, arts.
§ 1º - Na elaboração da proposta Orçamentária para 2018 serão levados em consideração, para efeito de previsão de receita, os seguintes fatores:
I – Efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II – Variações de índices de preços;
III – Crescimento econômico;
IV – Evolução da receita nos últimos três anos.
§ 2º - A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da LC Nº 101/00.
Art. 14 – A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá está acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma prevista na LC Nº 101/00.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Seção Única
Art. 15 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos arts.
Art. 16 – O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo da execução orçamentária do semestre, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas líquidas e das despesas totais de pessoal, evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal.
§ 1º - Para efeito de cálculo de que trata esse artigo, entende-se como despesas de pessoal: o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas a entidades de previdência.
§ 2º - As despesas de pessoal, para o atendimento das disposições da LC nº 101/00, serão apuradas somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 3º - Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 17 – Para atendimento das disposições da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007 e alterações posteriores, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério.
Art. 18 – A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, para o exercício de 2018, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da LC Nº 101/00.
Parágrafo Único – Fica autorizada a admissão de pessoal por contrato temporário, obedecendo às disposições estabelecidas na Legislação Municipal específica, ou através de outra legislação aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, bem como por meio de Concurso Público.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES
Seção I
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 19 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na data estabelecida na E.C nº 25, através de suprimento de fundos, devendo o controle interno da Câmara Municipal, consoante art. 74 da Constituição Federal, encaminhar os balancetes orçamentários ao Poder Executivo até o décimo dia útil do mês subsequente.
Seção II
Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Art. 20 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2018, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá, respeitadas as disposições da LC Nº 101/00:
I – De que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
II – Da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução TC Nº 05/93 de 17/03/1993, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
III – Da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
IV – Da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade;
V – Da comprovação de que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
VI - Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera do governo;
VII – A transferência de recursos financeiros dos cofres municipais a pessoas físicas, bem como doações de materiais e/ou custeio de serviços gratuitos, somente ocorrerão na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 595/2000, dependendo da existência de dotação orçamentária própria na LOA.
CAPÍTULO VII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 21 – Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por Decreto Orçamentário do Poder Executivo, que terá numeração sequencial crescente e anual própria, permitida a transposição dos recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
§ 1º - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do “caput” deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que judicialmente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V – Provenientes de transferências às contas de fundos, para aplicação em despesas a cargo dos próprios fundos.
Art. 22 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 23 – As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 24 – Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do corrente exercício, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Na hipótese de haver sido autorizado crédito especial na forma do caput deste artigo, até 31 de janeiro de 2018 serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, a nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 2.017, consoante disposições do § 2º do artigo 137 da Constituição Federal.
Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2018, em favor de órgãos extintos por lei específica no decorrer do exercício.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 26 – O cumprimento das Metas Fiscais descritas nos anexos desta Lei, será acompanhado através do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, conforme disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27 – O Poder Executivo através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
Seção II
Da Limitação do Empenho
Art. 28 – Se verificado no final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato específico, respeitadas as disposições da LC nº 101/00.
Art. 29 – Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Seção III
Do Controle Interno
Art. 30 – Até a publicação do código de administração financeira própria, o Município adotará as normas e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, Lei Nº 7.741, de 23/10/1978, respeitadas as disposições da legislação em vigor.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 31 – Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC nº 101/00, quando desacompanhadas de estimativas com impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual.
Art. 32 – É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS
Seção I
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 33 – Será consignada no orçamento para o exercício de 2018, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 31 de julho de 2.016, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2018, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
§ 2º - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura, registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através do serviço de contabilidade.
Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 34 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 35 – O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerão as disposições da LC Nº 101/00.
CAPÍTULO XI
DO PLANO PLURIANUAL
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 36 – A Projeto de Lei do plano plurianual Municipal para o período de 2018 a 2021, será encaminhado até o dia 05 de outubro de 2017, conforme dispõe a legislação vigente.
Art. 37 – Poderão deixar de constar no orçamento de 2018, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual existente, referido no artigo anterior, em razão da compatibilização da previsão de receitas, com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos
Art. 38 – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2018 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2.017 e devolvido para sanção até 05 de dezembro, consoante disposições no art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, podendo ser promulgada caso não seja devolvido no prazo estipulado.
Art. 39 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2018, será entregue ao Poder Executivo até 15 (quinze) de setembro de 2.017 para efeito de consolidação com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária referida no art. 38 desta Lei.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art. 40 – Os projetos de lei relativos à alteração na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2018, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até o final do corrente exercício.
Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 41 – O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção de atividades geradoras de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar realização de atividades e/ou serviços com finalidade pública.
Art. 42 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município oferecendo sugestões:
I – Ao Poder Executivo até a data estabelecida no art. 38 desta lei, junto à Secretaria de Finanças:
II – Ao Poder Legislativo e a Comissão técnica, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos, disposições legais e regimentais.
§ 1º - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão às demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 43 – A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 44 – Poderá constar na LOA para o exercício de 2018, dotação específica destinada à Programas de Demissão Voluntária – PDV`s, se estes vierem a ser instituídos.
Art. 45 – Deverão constar na proposta orçamentária, dotações específicas para manutenção de programas sociais firmados através de convênios com as esferas de Governo Estadual e Federal, ou por meio de transferências Fundo a Fundo.
Art. 46 – Atendendo o art. 56 da Lei Federal nº 4.320/64, o recolhimento das receitas do Tesouro municipal, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estreita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 47 – Para os efeitos do art. 16 e seu parágrafo 3º da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Art. 48 – Ao Projeto de Lei do Orçamento geral do Município, não serão aprovadas emendas que contrariem o PPA, bem como as tabelas explicativas da evolução da Receita da despesa no triênio anterior ao exercício de elaboração da LOA.
Art. 49 – Fica o Poder Executivo, também, autorizado a Firmar Convênios de Cooperação Técnica e Financeira com outros Entes da Federação, inclusive a aderir e participar de Consórcios Intermunicipais que objetivem a execução de programas e ações consorciados.
Art. 50 - Os Programas, Projetos, Atividades e Ações constantes da Lei Orçamentária Anual poderão ser realizados através de Consórcios Públicos instituídos na forma da Legislação Federal específica.
Art. 51 – Quando da elaboração de sua proposta orçamentária e de Leis de fixação de remunerações em seu âmbito, o Poder legislativo deverá observar os limites definidos no artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 52 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, São José do Egito PE, em 12 de setembro de 2017.
EVANDRO PERAZZO VALADARES
Prefeito
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO – PE – LDO 2018
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
As áreas prioritárias e Metas da Administração Municipal quando da Elaboração da Proposta e execução do Orçamento do exercício financeiro de 2018 são as seguintes:
• Educação – Oferecer serviços de qualidade para os alunos da rede municipal de ensino por meio de uma melhor estrutura das escolas municipais, bem como com a valorização dos profissionais do magistério e demais servidores da rede pública de ensino, seguindo em especial as diretrizes do Plano Municipal de Educação, estabelecido por Lei Municipal.
• Saúde – Oferecer tratamento de saúde à população, em especial na atenção básica, por meio de uma maior oferta de médicos e demais profissionais da área de saúde, distribuição de medicamentos e melhorando a estrutura física das unidades de saúde. Melhorar também as ações que visem a prevenção de doenças e que incentivem os munícipes a terem uma melhor qualidade de vida por meio de mudanças de hábitos, especialmente no incentivo de atividades físicas e de uma alimentação mais saudável.
• Assistência Social – Dar atendimento a Famílias e indivíduos (Crianças, Adolescentes e Idosos em especial), visando atender suas necessidades básicas e em especial àqueles que se encontrem em vulnerabilidade social, por meio dos serviços prestados pelas diversas equipes da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social. Promover também a melhoria da qualidade de vida desses indivíduos e famílias por meio de incentivo e capacitações para geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Para o atendimento das Diretrizes descritas acima, o executivo dará prioridade aos Programas e Ações de Governo específicas com suas respectivas metas, a serem apresentadas quando da elaboração do Plano Plurianual do quadriênio 2018 a 2021, o qual se encontra em fase de elaboração e será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2017, conforme estabelece a Constituição Estadual.
Os recursos estimados na lei orçamentária para 2018 serão destinados, preferencialmente, para as Áreas acima descritas, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
EVANDRO PERAZZO VALADARES
Prefeito
Publicado por:
Joyce Emanuelle Felipe de Gois
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