ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI 831/2025

Cria a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras Providências.

 

O Prefeito de Calumbi/PE, no uso de suas atribuições legais, faço a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Calumbi/PE, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, órgão de natureza fim que tem por função específica definir e implementar, em conjunto com outras instâncias institucionais previstas em lei, a política municipal de ESPORTE E LAZER: planejar, coordenar e executar, de forma centralizada e/ou descentralizada, as ações de planejamento e infraestrutura em consonância com as diretrizes estabelecidas para sua área de atuação.

 

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER é dirigida pelo Secretário de ESPORTE E LAZER, cargo de livre nomeação e exoneração a critério do Chefe do Poder Executivo.

Compete à SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, sempre dentro da esfera de competências que lhe seja outorgada pela legislação nacional e/ou sua regulamentação:

 

I - Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades Esportivas e de Lazer no município;

II - Formular e desenvolver a Política Municipal Esporte e Lazer coordenando e incentivando a realização de atividades Desportivas;

 

III - Oferecer elementos ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;

 

IV - Elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais;

 

V - Garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas;

 

VI - Supervisionar as atividades ligadas à sua área de competência;

 

VII - Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas culturais, de turismo e eventos, mediante termos de convênios, acordo e/ou assemelhados;

 

VIII - Organizar e promover certames de competições culturais; apoiar, incentivar, realizar e divulgar as manifestações culturais da comunidade Calumbiense;

 

IX - Elaborar, orientar, executar e fiscalizar as práticas culturais e de Turismo e eventos;

 

X - Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem a cultura, turismo e eventos;

 

XI - Desenvolver ações integradas e intersetoriais com outros setores públicos e privados das esferas municipal, estadual e federal;

 

XII - Planejar as atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

 

XIII - Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

 

XIV - Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;

 

XV - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

 

XVI - Comandar, coordenar e controlar a colocação e o exercício funcional dos servidores integrantes do quadro do pessoal lotados nesta Secretaria;

 

XVII - Baixar normas complementares;

 

XVIII - Controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade;

 

XIX - Representar política e administrativamente a Administração Municipal;

 

XXII - Propugnar pelo desenvolvimento social do Município;

 

XXIII - Exercer o controle e avaliação periódicos dos programas firmados, em parceria, entre esta Secretaria e Entidades públicas e privadas;

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER tem em sua estrutura a seguinte expansão:

01-Secretário Municipal de Esporte Lazer

01-Secretário Executivo Esporte e Lazer

01-Chefe de Gabinete

01- Diretoria de Esporte;

02-Chefe de Divisão de Esporte;

01-Diretoria de Lazer;

02-Assessor de Secretaria de Lazer;

 

§ 1º O Município atuará prioritariamente nas demais áreas de sua competência de acordo com estatuído na legislação nacional e sua regulamentação.

§ 2º Poderá o Secretário de Esporte e Lazer e/ou o Prefeito, delegar à servidores municipais, poderes de coordenação, assessoramento, direção, entre outros, sobre a expansão acima mencionada, em caso de ausência de investidura de comissionado.

§ 3º A delegação de poderes referida acima se fará mediante Portaria expedida pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Esporte e Lazer;

§ 4º Outras unidades desconcentradas da Secretaria de Esporte e Lazer poderão ser instituídas no âmbito da Secretaria criada por esta Lei, tendo sua regulamentação, disposição e forma de funcionamento estatuídas por Decreto do Chefe do Executivo.

 

CAPÍTULO I

DA DIRETORIA DE ESPORTE

 

Compete a Direitoria de Esporte:

I - promover, planejar e executar políticas, programas e projetos de prática esportiva;

II - atuar com munícipes de todas as faixas etárias, estimulando a participação esportiva da comunidade e implantando atividades que visem sua integração;

III - planejar o calendário municipal de atividades esportivas e acompanhar a sua execução;

IV - promover o esporte amador, dentro de suas possibilidades técnicas e financeiras, incentivando e apoiando eventos, formais e informais, de esporte amador;

V - definir e implementar políticas relativas ao esporte de rendimento;

VI - desenvolver programas e projetos que permitam o descobrimento de novos talentos, criando ações que proporcionem o acompanhamento e desenvolvimento de jovens atletas;

VII - desenvolver programas especiais para portadores de deficiência;

VIII - elaborar e executar campanhas de incentivo e fomento à prática esportiva;

IX - promover, organizar e executar eventos, campeonatos e competições municipais e intermunicipais em todas as modalidades esportivas;

X - planejar, coordenar e acompanhar a participação da cidade em competições estaduais, nacionais e internacionais;

XI - gerenciar os convênios e as parcerias celebradas com a sociedade civil, no que diz respeito às atividades esportivas;

XII - planejar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento, por entidades parceiras e conveniadas, de atividades e programas desportivos sob a sua responsabilidade;

XIII - buscar apoio financeiro com a iniciativa privada para aquisição de materiais e equipamentos esportivos, bem como o patrocínio de atividades e eventos esportivos;

XIV - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, instituições de ensino superior e terceiro setor, em prol do desenvolvimento do esporte;

XV - fornecer relatórios e dados estatísticos sobre as atividades desenvolvidas ; e

XVI - executar outras atividades correlatas.

 

Compete ao Chefe de Divisão de Esportes:

I - coordenar, planejar e desenvolver ações que visem a promoção de todas as modalidades esportivas;

II - fiscalização das escolas de promoção de práticas esportivas;

III - acompanhar as equipes de treinamento;

IV - promover o aperfeiçoamento de eventos esportivos;

V - manter controle e acompanhar as cessões dos espaços desportivos, em atenção ao calendário esportivo definido pela Secretaria;

VI - produzir relatórios quanto à utilização de equipamentos esportivos; e

VII - executar outras atividades correlatas.

 

Compete ao Assessor de Secretaria de Lazer:

I - coordenar, planejar e desenvolver atividades de recreação e lazer em projetos desenvolvidos pelo Município;

II - elaboração e implementação de políticas públicas que busquem a promoção da prática de atividades físicas nos munícipes; e

III – executar outras atividades correlatas.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Fica desvinculada a presente Secretaria Municipal de Esposte e Lazer da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, em como extintos os cargos vinculados criados por aquela Lei.

A presente SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER passa a compor a estrutura administrativa.

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correram por conta das dotações consignadas no Orçamento anual, suplementadas se necessárias

Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

 

Calumbi-PE,31 de janeiro de 2025.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
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