ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 37/2025 - ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAMBÉ – CNPJ 09.388.771/0001-72
DECRETO Nº 37/2025
ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAMBÉ – CNPJ 09.388.771/0001-72, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a natureza jurídica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itambé, inscrito no CNPJ sob o nº 09.388.771/0001-72, de “103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal” para “133-3 – Fundo Público da Administração Direta Municipal”, conforme os códigos oficiais de natureza jurídica, orientação do CONANDA e em observância à tabela vigente.
Art. 2º A presente alteração deverá ser refletida em todos os registros, cadastros e sistemas públicos, em especial no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no Registro de Órgãos Públicos ou equivalentes, e em sistemas de contabilidade pública onde se exige a correta natureza jurídica da entidade.
Art. 3º O Conselho ora transformado em Fundo Público da Administração Direta Municipal funcionará nos termos de sua lei de criação, e deverá observar o regime de fundo público (vinculação orçamentária, receitas próprias ou vinculadas, execução conforme normas legais aplicáveis) compatível com a natureza jurídica “133-3”.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé – PE, 14 de outubro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:29F8ED59