ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.442/2022

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, no orçamento no valor de R$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GOVERNO E GESTÃO

 

0412100212.207 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

 

31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO

 

0612201792.218 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

 

31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.700.000,00

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

0412300212.221 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

 

31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

02.08 - 1236102392.229 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

33903300-576.0000-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

700.000,00

33903300-553.0000-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

200.000,00

33903300-500.1001-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.100.000,00

02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

1545103232.236 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

 

31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

570.000,00

33903000-500.0000-MATERIAL DE CONSUMO

500.000,00

33903600-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

300.000,00

33903900-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

400.000,00

1545203252.237 - MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

 

33903900-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

600.000,00

02.10 - SEC. MUN.DE DESENV. AGRÍCOLA, MEIO AMBIENTE, INDUST. E COMÉRCIO

 

2012200212.243 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

 

33903900-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

600.000,00

02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE

 

1312200212.247 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

 

31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

80.000,00

02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

02.12 - 0824404862.256 - SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES

 

33504300-500.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS

70.000,00

02.13 – FUNDEB

 

02.13 - 1236601872.261 - ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 70%

 

31901100-540.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

400.000,00

02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.14 - 1012200212.262 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS

 

33903600-500.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

200.000,00

33903900-500.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000.000,00

02.14 - 1030104281.156 - AQUIS. DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIP. DIVERSOS - ATENÇÃO BÁSICA

 

44905200-601.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

400.000,00

02.14 - 1030104282.265 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SAÚDE BUCAL

 

33903000-600.0000-MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

33903900-600.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

02.14 - 1030104282.268 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA

 

33903000-600.0000-MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

02.14 - 1030104282.269 - PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA

 

33903200-600.0000-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.300.000,00

02.14 - 1030204281.159 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS – MAC

 

44905200-601.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

180.000,00

02.14 - 1030204282.273 - MANUTENÇÃO DO CAPS

 

33903000-600.0000-MATERIAL DE CONSUMO

90.000,00

02.14 - 1030204282.274 - MANUTENÇÃO DO SAMU

 

33903000-600.0000-MATERIAL DE CONSUMO

90.000,00

02.14 - 1030204282.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE

 

33903900-500.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200.000,00

33903900-600.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.200.000,00

TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO

12.400.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA

 

0412200212.209 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

 

31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.000.000,00

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO

 

0612201791.104 - REEQUIPAMENTO DA UNIDADE

 

4905200-500.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

0612201792.218 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

 

31900400-500.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.200.000,00

02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

1230604272.226 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

33903000-500.1001-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.000,00

1236501901.112 - REEQUIPAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

44905200-500.1001-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

200.000,00

02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

1545203252.237 - MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

 

31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500.000,00

31900400-500.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500.000,00

2678205341.136 - CONSTRUÇÃO DE PONTES, PAVIMENTAÇÃO EM ASFALTO E CALÇMENTO

 

44905100-700.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES

3.500.000,00

02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1012200212.262 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS

 

1030104282.265 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SAÚDE BUCAL

 

31900400-600.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500.000,00

31901100-600.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

1030104282.266 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACS

 

31900400-600.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

300.000,00

1030104282.268 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA

 

33903900-600.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

500.000,00

1030204282.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE

 

33903000-600.0000-MATERIAL DE CONSUMO

900.000,00

02.14 - 1030104282.269 - PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA

 

33903200-500.1002-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

500.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

12.400.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento do Município em até oito por cento da receita estimada na Lei Municipal nº. 2.429, de 20 de dezembro de 2021.

 

Art. 4º - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios, complementares da União para o FUNDEB, Transferências do FUNDEB, Transferências do Sistema Único da Assistência Social, do Fundo Municipal de Saúde e Transferências de Emendas.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:2A05A71A