ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2022

EMENTA: Dá denominação ao prédio destinado ao estacionamento e guarda das máquinas e veículos que compõem a frota do Município de Quixaba-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica denominada de Garagem Municipal “DIONÍZIO ABÍLIO BARBOSA”, o prédio municipal localizado na Rua Sebastião de Oliveira Lima destinado ao estacionamento e guarda das máquinas e veículos que compõem a frota pertencente ao Poder Público Municipal.

 

Artigo 2° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com as despesas inerentes à estruturação e identificação desta edificação.

 

Artigo 3º - A presente lei passará a viger na data de sua publicação, ficando desde já revogadas todas as disposições em contrário.

 

Quixaba - PE, em 19 de junho de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito 


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:2A0E4401