ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO
PORTARIA AGRESTIPREV N.º 022/2026

PORTARIA AGRESTIPREV N.º022/2026

 

Aposentadoria Voluntária Professor - Art. 12, § 1˚ da Lei Complementar n˚ 1.519/2022 [Pedágio - Integral]

 

Ato/Portaria AGRESTIPREV nº 022/2026

 

Agrestina / PE, em 03de setembro de 2026

 

Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciáriode Aposentadoria Voluntária Professor - Art. 12, § 1˚ da Lei Complementar n˚ 1.519/2022 [Pedágio - Integral], em favor do(a) servidor(a) IVANILDA LEONILDES DA SILVA.

 

O Diretor PresidentedoRegime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - Pernambuco- AGRESTIPREV, Estado de Pernambuco,no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Art. 52, inciso XIII da Lei Municipaln.º 1.395, de 08 de Agosto de 2018.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Professor - Art. 12, § 1˚ da Lei Complementar n˚ 1.519/2022 [Pedágio - Integral] ao(a) servidor(a) IVANILDA LEONILDES DA SILVA, portador(a) do RG n˚ 4XXXX8, SDS/PE, CPF n˚ 811.XXX.XXX-72, Efetivo, no cargode PROFESSORA, Classe AI, Nível I, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 1653-5, lotado(a) no(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, nos termos do Artigo12, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1˚, 2˚, inciso I, §§ 3˚, 4˚, 5˚ e 6˚ da Lei Complementar n˚ 1.519, de 01 de Agosto de 2022,conforme os documentos do Processo AGRESTIPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - Pernambuco.

 

Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária Professor - Art. 12, § 1˚ da Lei Complementar n˚ 1.519/2022 [Pedágio - Integral]será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 10/02/1992, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

ROBERTO MARCELO BORBA ALVES

Diretor Presidente

AGRESTIPREV

 


Publicado por:
Valdemir Moreira da Silva
Código Identificador:2A1F4C87