ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Políticas Sociais, Desenvolvimento, Trabalho e Juventude - SPS, autorizado a adquirir e doar peixes durante o período da Semana Santa às famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no Município de Glória do Goitá, observado os critérios determinados a seguir:
I - a doação será destinada às famílias em situação de desemprego, insegurança alimentar ou que estejam vivendo em situação de alta vulnerabilidade social e/ou que estejam em tratamento de saúde que as impossibilite de exercer atividade laborativa;
II - o benefício será oferecido na forma de auxílio, constituindo em prestação da assistência social por alimentos, com intuito de reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação durante a semana santa com segurança às famílias beneficiárias.
Parágrafo Único - Caberá a Secretaria de Políticas Sociais, Desenvolvimento, Trabalho e Juventude - SPS, através de seus técnicos sociais, a realização dos levantamentos socioeconômicos e posteriormente, o repasse do benefício.
Art. 2º A definição do peso ou quantidade por família, tipo ou espécie, bem como demais especificações e forma de entrega, serão definidas pelo Executivo Municipal em conjunto com a Secretaria de Políticas Sociais, Desenvolvimento, Trabalho e Juventude - SPS, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º Empresas privadas, mediante aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, poderão patrocinar a doação do peixe para as famílias carentes do município, inserindo sua marca publicitária nas sacolas para distribuição, excluindo -se as empresas de cigarro ou artigos similares, bebidas alcoólicas, boates e propagandas políticas.
§ 1º A marca publicitária ou layout das sacolas serão aprovadas em conjunto pela Secretaria de Políticas Sociais, Desenvolvimento, Trabalho e Juventude - SPS e o patrocinador.
§ 2º As doações privadas de peixe poderão se efetivar, também, como contrapartida social e/ou sanções administrativas e/ou Termos de Ajustamentos de Conduta, devidamente pactuados nos órgãos ou setores da Prefeitura autorizados a promoção destes atos administrativos, desde que a despesa de sanção administrativa não seja superior ao valor dos peixes doados.
§ 3º A Prefeitura Municipal de Glória do Goitá disponibilizará a lista com os respectivos valores da contrapartida social e nome das empresas em Diário Oficial do Município.
Art. 4º A concessão do benefício não impede o munícipe de estar inserido em outros programas sociais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que se enquadre nos critérios legais de elegibilidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Políticas Sociais, Desenvolvimento, Trabalho e Juventude - SPS e suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:2A243DFC