ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2022

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE; altera a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE

PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade como que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido um reajuste linear de 13% (treze por cento) sobre o salário - base dos Professores efetivos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, de que trata a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, para fins de cumprimento do que prevê a Lei Federal nº 11.738/2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal; nos artigos 8º, §1º e 67 da Lei Federal nº 9.394/1996; no artigo 40 da Lei Federal nº 11.494/2007, e na Resolução nº 002/2009 CNE, e dá outras providências.

 

Parágrafo Primeiro - Farão jus ainda ao reajuste, de que trata a presente Lei, os servidores públicos municipais inativos que se aposentaram com direito à paridade de benefícios, bem como os beneficiários de pensão por morte.

 

Art. 2º - Será pago em setembro de 2022, em parcela única, os valores retroativos (janeiro a agosto), inerentes ao reajuste estipulado no caput do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, ficam alterados os anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.859/2009, passando a vigorar na forma anexa.

 

Art. 4º - A criação das despesas de que tratam os artigos 1° e 2° fica condicionada à elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme previsto no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 27 de setembro de 2022.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 

TABELA EDUCAÇÃO 2022

 

13,00 %

 

MAGISTÉRIO E SUPERIOR RETROATIVO SETEMBRO

 

QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL 2

(SUPORTE TÉCNICO – PEDAGÓGICO)

 

ANEXO III

 

CARGOS DE SUPORTE TÉCNICO – PEDAGÓGICO

CH

QUANTIDADE

VALOR FPG (R$)

DIRETOR DE ENSINO

200

01

1.480,00

COORDENADOR DE PROG. EDUCACIONAIS

200

18

925,00

COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR

200

05

925,00

COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR

200

03

925,00

COORDENADOR DE GESTÃO DE REDE

200

04

925,00

COORDENADOR DE BIBLIOTECA ESCOLAR

200

03

800,00

EDUCADOR DE APOIO

200

24

925,00

COORDENADOR DE LABORATÓRIO

200

04

800,00

GERENTE DE PROG. EDUCACIONAIS

200

01

1.295,00

GERENTE DO SETOR DE PESSOAL

200

01

1.295,00

GERENTE DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR

200

01

1.295,00

GESTOR ESCOLAR “D”

200

03

1.295,00

GESTOR ESCOLAR “C”

200

02

1,172,00

GESTOR ESCOLAR “B”

200

08

1.048,00

GESTOR ESCOLAR “A”

200

08

950,00

GESTOR DE CRECHE

200

03

950,00

GESTOR ADJUNTO

200

03

1.048,00

SECRETÁRIO ESCOLAR “D”

200

03

1.048,00

SECRETÁRIO ESCOLAR “C”

200

02

925,00

SECRETÁRIO ESCOLAR “B”

200

08

863,00

SECRETÁRIO ESCOLAR “A”

200

08

800,00

 

13,00 % MAGISTÉRIO E SUPERIOR RETROATIVO SETEMBRO GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

ANEXO IV

 

CARGOS

SÍMBOLO

CARGA

HORÁRIA

VENCIMENTOS

(R$)

 

 

125 H/A

1.613,53

 

EB 1

150 H/A

1.855,57

 

 

200 H/A

2.125,99

 

 

125 H/A

1.855,57

 

EB2

150 H/A

2.125,99

PROFESSOR CATEGORIA EB (LICENCIATURA CURTA)

 

200 H/A

2.453,98

 

EB3

125 H/A

150 H/A

200 H/A

2.125,99

2.453,98

2.822,08

 

125 H/A

2.453,98

 

EB4

150 H/A

2.822,08

 

 

200 H/A

3.245,40

 

 

125 H/A

2.822,08

 

EB5

150 H/A

3.245,40

 

 

200 H/A

3.504,44

 

GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

ANEXO V

 

PROFESSOR LEIGO

SALÁRIO MÍNIMO

 

13,00 % MAGISTÉRIO E SUPERIOR RETROATIVO SETEMBRO GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO 150 H/A

ANEXO VI

CLASSE

FAIXA

FORMAÇÃO MAGISTÉRIO COM APERFEIÇOAMENTO

R$

 

III

D

 

3.045,14

C

 

2.956,45

B

 

2.870,34

A

 

2.786,74

 

I

D

 

2.533,40

C

 

2.459,61

B

 

2.387,97

A

 

2.318,42

 

I

D

 

2.107,65

C

 

2.046,26

B

 

1.986,66

A

 

1.928,80

 

13,00 % MAGISTÉRIO E SUPERIOR RETROATIVO SETEMBRO GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO 150 H/A

ANEXO VII

 

CLASSE

FAIXA

FORMAÇÃO MAGISTÉRIO

R$

 

III

D

 

3.045,14

C

 

2.956,45

B

 

2.870,34

A

 

2.786,74

 

II

D

 

2.533,40

C

 

2.459,61

B

 

2.387,97

A

 

2.318,42

 

I

D

 

2.107,65

C

 

2.046,26

B

 

1.986,66

A

 

1.928,80

 

13,00 % MAGISTÉRIO E SUPERIOR RETROATIVO SETEMBRO GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO 150 H/A MENSAIS 30 HORAS SEMANAIS

ANEXO VIII

 

CLASSE

FAIXA

LICENCIATURA PLENA

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

III

D

3.105,18

3.415,70

3.757,27

4.132,99

C

3.014,74

3.316,21

3.647,84

4.012,62

B

2.926,93

3.219,62

3.541,59

3.895,74

A

2.841,68

3.125,85

3.438,43

3.782,28

 

II

D

2.583,35

2.841,68

3.125,85

3.438,43

C

2.508,10

2.758,91

3.034,80

3.338,29

B

2.435,05

2.678,55

2.946,41

3.241,05

A

2.364,13

2.600,53

2.860,59

3.146,65

 

I

D

2.149,21

2.364,12

2.600,53

2.860,59

C

2.086,61

2.295,26

2.524,79

2.777,28

B

2.025,83

2.228,41

2.451,26

2.696,39

A

1.966,83

2.163,51

2.379,86

2.617,85

 

13,00 % MAGISTÉRIO E SUPERIOR RETROATIVO SETEMBRO GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO 200 H/A MENSAIS 40 HORAS SEMANAIS

ANEXO IX

 

CLASSE

FAIXA

LICENCIATURA

PLENA

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

 

III

D

4.140,26

4.554,28

5.009,69

5.510,65

C

4.019,67

4.421,63

4.863,78

5.350,15

B

3.902,59

4.292,84

4.722,11

5.194,32

A

3.788,92

4.167,81

4.584,58

5.043,03

 

II

D

3.444,48

3.788,92

4.167,79

4.584,57

C

3.344,15

3.678,56

4.046,41

4.451,04

B

3.246,75

3.571,42

3.928,55

4.321,40

A

3.152,18

3.467,40

3.814,12

4.195,53

 

I

D

2.865,62

3.152,18

3.467,39

3.814,12

C

2.782,16

3.060,37

3.366,39

3.703,03

B

2.701,12

2.971,23

3.268,34

3.595,17

A

2.622,45

2.884,69

3.173,15

3.490,46


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
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