ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 957/2025
Ementa: Proíbe, no âmbito do Município de Ibimirim, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Município de Ibimirim a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estampidos.
Parágrafo Único - As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos eventos públicos e privados que utilizem fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes.
Art. 2º - O manuseio ou utilização para a queima ou a soltura de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa.
Art. 3º - Será admitido o uso dos chamados fogos de artifício “sem barulho”, aqueles que produzem ruídos de baixa intensidade, também conhecidos como “fogos com efeito de vista” ou” show pirotécnico de baixo ruido”.
Art. 4º - Para os fins desta lei, consideram-se fogos de artifícios sem barulho os denominados Classe A, ou seja, aqueles explosivos de efeito predominantemente luminoso e com baixo nível sonoro de estampido, com no máximo 65 decibéis, conforme o Decreto Federal nº 4.238/42, consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152 ou as que lhes sucederem.
Art. 5º - Será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal a fiscalização, bem como a aplicação de multa em caso de infringência desta Lei.
Art. 6º - A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I - Na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade, e apreensão do material irregular com perdimento deste;
II - Na segunda autuação, multa e apreensão do material irregular com perdimento deste;
III - Na terceira autuação, será aplicada multa e apreensão do material irregular com perdimento deste, e requerida a instauração de inquérito policial, com base no art. 330 do Código Penal.
Art. 7º - As autoridades municipais e as associações protetoras do meio ambiente deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a data da sua aprovação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 04 de abril de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:2A44A571