ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 02 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A CEDER EM COMODATO NOTEBOOKS E IMPRESSORAS PARA USO AOS SUPERVISORES PEDAGÓGICOS E AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO REGULAR, SEJAM EFETIVOS OU TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e ceder, a título de comodato, notebooks e impressoras aos supervisores pedagógicos e aos professores da rede pública municipal de ensino regular, sejam efetivos ou temporários, visando à melhoria das condições de trabalho, à promoção da inclusão digital e ao fortalecimento do direito constitucional à educação.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo por decreto dispor sobre:

I – os critérios e requisitos para a concessão dos equipamentos, condições de uso, manutenção e guarda;

II – os prazos e demais regras para a utilização dos bens;

III – os requisitos e condições para eventual consolidação definitiva da propriedade dos equipamentos aos cessionários, após período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses;

IV – especificações técnicas dos equipamentos a serem adquiridos;

V – demais normas necessárias à execução desta Lei.

Art. 2º - A cessão de uso dos equipamentos de que trata esta Lei ocorrerá uma única vez para cada professor e supervisor pedagógico ativo no momento da sua promulgação, não caracterizando obrigação de fornecimento continuado, periódico ou recorrente por parte do Poder Público Municipal.

§1º. O disposto neste artigo não gera direito subjetivo ou expectativa de renovação futura, substituição, atualização tecnológica, manutenção permanente ou nova entrega de equipamentos, seja a que título for.

§2º. Havendo sobra de equipamentos após o atendimento dos profissionais ativos na data da promulgação, a Secretaria Municipal de Educação poderá destiná-los a profissionais que venham a ser admitidos posteriormente, desde que preencham os critérios a serem fixados em decreto.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo, se necessário, suplementá-las, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025, bem como criar novas ações orçamentárias, de forma a garantir a efetiva execução dos objetivos desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Panelas/PE, quarta-feira, 2 de Julho de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:2A5DCC52