ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 724 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe são conferidas por lei, faz saber que Câmara dos Vereadores do Município de Angelim aprovou e eu sanciono com as alterações e com as emendas 03, 04, 05 e 06, a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Angelim, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º. – O Orçamento Geral do Município de Angelim, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a Receita em R$ 45.601.500,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e um mil e quinhentos reais), distribuída da seguinte forma:
I – Receita do Orçamento Fiscal R$ 27.046.200,00 (vinte e sete milhões, quarenta e seis mil e duzentos reais);
II – o Orçamento da Seguridade Social R$ 18.555.300,00 (dezoito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais); compreendendo:
Orçamento da Saúde R$ 11.251.700,00 (onze milhões, duzentos e cinquenta e um mil e setecentos reais);
Orçamento da Assistência Social R$ 2.237.600,00 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais);
Orçamento da Previdência Social R$ 5.066.000,00 (cinco milhões, e sessenta e seis mil reais).
Art. 3º. – A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da Legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES
IV – atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e a União, utilizando como recursos o disposto no ar. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º - Fica autorizado a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, de projetos e atividades constantes desta Lei, nele não contemplados, bem como a sua reedição.
Art. 7º – O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, visando manter o equilíbrio financeiro.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 9º. – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 2021.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:2A6AEE8C