ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.464/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fixa-se em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor da remuneração do cargo de Diretor de Gabinete Parlamentar desta Câmara Municipal de São José do Belmonte.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gislaine da Silva Carvalho Dos Santos
Código Identificador:2A75AC2E