ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

SECRETARIA DE SAÚDE DO IPOJUCA

SECRETARIA DE SAÚDE DO IPOJUCA
NOTA TÉCNICA DE SANEAMENTO

Referência: Justificativa para celebração de parceria sem chamamento público, com fundamento no art. 29, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Entidade: Instituto Diva Alves do Brasil – IDAB.

 

Instrumento: Termo de Fomento para execução do Projeto "Saúde Para Todos", nos termos da Lei nº 13.019/2014.

 

Origem dos recursos: Emendas Parlamentares Impositivas nº 012/2025 - GENIVAL FERREIRA DA SILVA - REMANEJADA Nº 085; nº 031/2025 - EDUARDO CLEITON DE SANTANA - REMANEJADA Nº 95; nº 006/2025 - RICARDO JOSÉ DE SOUZA - REMANEJADA Nº 83 e nº 015/2025 - ABEL FRANCO DAMASCENA - REMANEJADA Nº 86, à lei orçamentária anual.

 

Objeto da parceria: Execução do Projeto "Saúde Para Todos", com valor global de R$ 3.530.961,54 (três milhões, quinhentos e trinta mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Objeto da nota: Análise quanto à exigibilidade de publicação de extrato de justificativa para a formalização da parceria em epígrafe.

 

1. DA CONCLUSÃO

 

Não é exigível, no caso em exame, a publicação de extrato de justificativa como condição de validade do ato de formalização da parceria com o IDAB, uma vez que a hipótese versada enquadra-se no art. 29, caput, da Lei nº 13.019/2014, dispositivo ao qual a Lei não estendeu, de forma expressa, a obrigação de publicação prevista no art. 32, §1º, restrita textualmente às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de chamamento público, disciplinadas, respectivamente, nos arts. 30 e 31 do mesmo diploma.

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da literalidade do art. 32, caput e §1º, da Lei nº 13.019/2014 

 

O art. 32, caput, da Lei nº 13.019/2014 dispõe que "nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público". O §1º do mesmo artigo, por sua vez, impõe a publicação "do extrato da justificativa previsto no caput", sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria.

 

A norma, portanto, vincula expressamente o dever de justificar — e, por consequência, o dever de publicar essa justificativa — às hipóteses dos arts. 30 e 31. O art. 29 não é mencionado no caput do art. 32, de modo que, pela dicção literal do dispositivo, a obrigação

de publicação de extrato não alcança as parcerias celebradas com fundamento em emenda parlamentar, como ocorre no presente caso.

 

2.2. Da distinção de regime jurídico entre o art. 29 e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade 

 

A dispensa do art. 30 e a inexigibilidade do art. 31 pressupõem um juízo do administrador público sobre a conveniência ou a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil — daí a exigência de que esse juízo seja "justificado" e submetido a controle social prévio, mediante publicação e possibilidade de impugnação.

 

A hipótese do art. 29 é estruturalmente distinta: a não realização de chamamento público decorre diretamente de comando legal-orçamentário heterônomo — a emenda parlamentar, aprovada pelo Poder Legislativo e incorporada à lei orçamentária anual —, e não de um juízo discricionário do administrador sobre a conveniência de dispensar ou a inviabilidade de competir. Inexiste, nesse caso, "justificativa de ausência de chamamento público" no sentido empregado pelo caput do art. 32, porquanto não há, propriamente, uma decisão administrativa a justificar, pois a destinação do recurso já foi definida pelo próprio processo legislativo orçamentário.

 

2.3. Da interpretação sistemática do §4º do art. 32

 

O §4º do art. 32 estabelece que "a dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art. 29, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei". Esse dispositivo evidencia que, quando o legislador pretendeu associar o art. 29 às hipóteses dos arts. 30 e 31 para determinado efeito, fê-lo de modo expresso e específico.

 

O alcance do §4º, contudo, restringe-se à aplicação dos "demais dispositivos" da Lei — isto é, das exigências de habilitação da organização da sociedade civil, celebração de plano de trabalho, prestação de contas, monitoramento e avaliação, entre outras — e não replica, tampouco menciona, a obrigação específica de publicação de extrato de justificativa do §1º. Se essa fosse a intenção do legislador, o teria feito de forma expressa, tal como fez ao mencionar o art. 29 no próprio §4º. A ausência dessa remissão específica ao §1º é elemento hermenêutico relevante, e não lacuna a ser suprida por analogia.

 

2.4. Da ressalva quanto aos demais requisitos legais

 

A conclusão pela desnecessidade de publicação do extrato de justificativa não afasta, por óbvio, a observância dos demais requisitos legais para a celebração da parceria com o IDAB — habilitação da organização da sociedade civil (arts. 33 e 34), inexistência de vedações (art. 39), formalização de plano de trabalho (art. 22) e demais exigências da Lei nº 13.019/2014, nos termos do já mencionado art. 32, §4º.

 

3. CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, conclui-se pela desnecessidade de publicação de extrato de justificativa para a formalização da parceria em referência, uma vez que: (i) o art. 32, caput, da Lei nº 13.019/2014 restringe textualmente a exigência de justificativa às hipóteses dos arts. 30 e 31; (ii) a hipótese do art. 29 possui natureza jurídica distinta da dispensa e da inexigibilidade, não configurando um juízo administrativo a ser "justificado"; (iii) o §4º do art. 32, ao mencionar expressamente o art. 29, não estendeu a esse dispositivo a obrigação específica de publicação do §1º.

 

Ressalva-se que a Administração permanece obrigada à observância dos demais requisitos da Lei nº 13.019/2014 aplicáveis à espécie, nos termos do art. 32, §4º.

 

Ipojuca, 27 de outubro de 2026.

 

NETO GUERRA

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Thiago Henrique de Almeida Bastos
Código Identificador:2A7F9788