ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1002/2025

Dispõe sobre a criação dos cargos de Gerente de Saúde e Gerente de Regulação, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara dos Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos:

I - Gerente de Saúde, símbolo GDS-1, com remuneração mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

II - Gerente de Regulação, símbolo GDR-1, com remuneração mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2º - As atribuições dos cargos criados são:

 

I - Gerente de Saúde:

a) Coordenar e supervisionar as ações e serviços de saúde no âmbito municipal;

b) Desenvolver estratégias para implementação das políticas públicas de saúde;

c) Gerenciar equipes e recursos da Secretaria Municipal de Saúde;

d) Elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre a situação da saúde no município;

e) Promover a integração entre diferentes setores e unidades de saúde;

f) Acompanhar e avaliar indicadores de saúde municipal;

g) Propor e implementar melhorias nos processos de gestão em saúde;

h) Representar a Secretaria de Saúde Municipal em reuniões, eventos e procedimentos jurídicos e/ou administrativos, relacionados à área da saúde, quando da ausência do Secretário Municipal de Saúde.

 

II - Gerente de Regulação:

a) Coordenar os processos de regulação do sistema de saúde municipal;

b) Gerenciar o acesso dos usuários aos serviços de saúde;

c) Organizar e monitorar o sistema de regulação de consultas, exames e procedimentos;

d) Elaborar protocolos e fluxos de regulação assistencial;

e) Realizar a central de regulação e marcação de consultas e procedimentos;

f) Intermediar o acesso a serviços de média e alta complexidade;

g) Produzir relatórios de monitoramento e avaliação dos serviços de regulação;

h) Garantir a equidade no acesso aos serviços de saúde.

 

Art. 3º - Os cargos criados são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º - Os requisitos para nomeação são:

 

I - Para Gerente de Saúde:

- Formação superior em área da saúde

- Experiência mínima de 3 anos em gestão em saúde pública

 

II - Para Gerente de Regulação:

- Formação superior em área da saúde

- Experiência mínima de 2 anos em regulação assistencial

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 22 de Abril de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito - 


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:2A89FF64