ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº04/2026

PORTARIA GP N° 04/2026.

 

EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.075/2006, adotou como norma reguladora do regime jurídico dos servidores públicos municipais a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), em concordância com o Art. 266 do referido estatuto que possibilita a adoção desta lei pelos municípios do Estado de Pernambuco.

 

CONSIDERANDO a manifestação através do Controle Interno do Município de Exu-Pernambuco, solicitando informações e diligências quanto a situação do vínculo ativo do servidor RAIMUNDO SOARES DA SILVA.

 

CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 que dispõe sobre a aposentadoria compulsória de servidores públicos que atingem 75 anos de idade.

 

CONSIDERANDO que o servidor público RAIMUNDO SOARES DA SILVA, matrícula 16119-1, já possui idade maior de 75 anos e não consta nos registros do setor pessoal do município nenhuma requisição de aposentadoria;

 

CONSIDERANDO finalmente, o artigo 214 da Lei Estadual nº 6.123/1968, que preconiza que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público promover-lhe-á a apuração mediante processo administrativo, sendo OBRIGATORIEDADE do gestor promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de nº 03/2026 em face do servidor RAIMUNDO SOARES DA SILVA a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, conforme documentos acostados no PAD em questão.

 

Art. 2º - Nomear as servidoras públicas municipais abaixo relacionadas para conduzir a Sindicância, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

 

FRANCISCA ELIANA GALDINO BARBOSA DE SOUZA, brasiIeira, casada, servidora efetiva ocupante do cargo de agente administrativa com matrícula , Portadora da Cédula de Identidade n°: 9.931.481 SDS/PE, CPF nº: 761.156.233-91 sendo esta servidora como Presidente da Comissão de Processo Administrativo;

 

FÁBIA OLIVEIRA AMORIM TAVARES, brasileira, casada, servidora efetiva ocupante do cargo de assistente administrativa, Portadora da Cédula de Identidade n° 1980935-90 SSP/CE, CPF n°: 581.84228449.

 

MARIA DO BOM CONSELHO JUSTINO BEZERRA, brasileira, servidora efetiva ocupante do cargo de Assessora de Gabinete, Portadora da Cédula de identidade n°: 4709667, CPF n°: 900.528.114-68,.

 

Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 90 (noventa) nos termos do art. 220 da Lei Estadual nº 6.123/1968, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Exu, 27 dias do mês de março de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:2A9FB23B