ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4480/2018
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos de cargos comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFicam reajustados os vencimentos base dos cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal em 10% (dez por cento) no vencimento base, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Garanhuns.
Art. 2º O impacto financeiro e orçamentário serão previstos nos respectivos relatórios.
Art. 3º As despesas decorrentes do aumento serão suportadas pelo Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2018.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de junho de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:2AABF759