ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.053/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.053 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE SE DESTACAREM NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS E ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CNCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a conceder premiação aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Carpina que se destacarem no processo de aprendizagem das crianças e estudantes, mediante experiências pedagógicas selecionadas e reconhecidas no âmbito do Reconhecimento Institucional de Boas Práticas Pedagógicas, instituído pelo Decreto Municipal nº 035/2026, vinculado às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, de que trata o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023.

 

Parágrafo único. Esta Lei constitui a previsão legal específica a que se refere o § 4º do art. 12 do Decreto Municipal nº 035/2026, para fins de concessão de premiação que implique despesa para o Município.

 

Art. 2º A premiação de que trata esta Lei tem por finalidades:

 

I – valorizar os professores cujas práticas pedagógicas apresentem evidências de contribuição para a aprendizagem e o desenvolvimento das crianças e estudantes;

II – incentivar práticas de alfabetização, letramento, letramento matemático, recomposição das aprendizagens e desenvolvimento integral das crianças;

III – estimular o diagnóstico, a intervenção pedagógica e o acompanhamento sistemático da aprendizagem;

IV – fortalecer as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA no Município de Carpina;

V – favorecer a socialização e a disseminação de experiências exitosas na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se que o professor se destacou no processo de aprendizagem quando a experiência pedagógica por ele desenvolvida, além de selecionada e apresentada nos termos do edital da respectiva edição, demonstrar evidências consistentes de desenvolvimento, aprendizagem ou avanço das crianças e estudantes, observadas as especificidades de cada etapa e categoria.

 

Parágrafo único. Na Educação Infantil, as evidências serão consideradas à luz dos eixos estruturantes Interações e Brincadeira, sem exigência de resultados de alfabetização e vedada a valorização de práticas que antecipem a escolarização própria do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO II – DOS BENEFICIÁRIOS E DA PREMIAÇÃO

 

Art. 4º Poderão ser premiados os professores em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino de Carpina, que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – ter inscrito regularmente experiência pedagógica no edital da respectiva edição;

II – ter desenvolvido a experiência em unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, no ano letivo de referência do edital;

III – ter a experiência selecionada, apresentada e reconhecida nos termos do Decreto Municipal nº 035/2026 e do edital;

IV – ter sido classificado para premiação pela Comissão Avaliadora, em decisão justificada, na forma do Capítulo III desta Lei.

 

§ 1º Cada professor poderá ser premiado uma única vez por edição.

 

Art. 5º A premiação consistirá, preferencialmente, em bens de natureza pedagógica ou tecnológica destinados ao professor premiado, podendo também, isolada ou cumulativamente, consistir em:

I – prêmio em pecúnia;

II – custeio de participação em cursos, eventos ou atividades de formação continuada;

III – certificado de reconhecimento e menção honrosa.

 

§ 1º O certificado de que trata o inciso III será concedido a todos os professores premiados.

 

§ 2º A atribuição de prêmio em pecúnia, em substituição ou complemento aos bens de que trata o caput, dependerá de justificativa da Comissão Avaliadora na proposta prevista no § 1º do art. 6º.

 

§ 3º Os bens entregues na forma do caput passarão ao patrimônio pessoal do professor premiado, mediante termo de recebimento.

 

§ 4º A aquisição de bens e a contratação de serviços necessárias ao caput e ao inciso II observarão a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 6º A premiação observará os seguintes limites:

 

I – valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) por experiência premiada, considerado o somatório dos bens, do custeio e do prêmio em pecúnia;

II – até 2 (duas) experiências premiadas por categoria em cada edição, admitida a classificação em ordem decrescente de valores definida no edital;

III – montante total por edição limitado à dotação orçamentária disponível.

§ 1º As modalidades, os valores e a quantidade de premiações por categoria de cada edição serão definidos pela Comissão Avaliadora, em proposta justificada, homologada pelo Secretário Municipal de Educação e Esportes e divulgada no edital antes da abertura das inscrições.

§ 2º A Comissão poderá, mediante justificativa, deixar de atribuir premiação em categoria na qual nenhuma experiência atinja a pontuação mínima prevista no edital.

§ 3º O limite de que trata o inciso I poderá ser atualizado anualmente por ato do Poder Executivo, até o índice de variação do IPCA do período.

 

CAPÍTULO III – DA COMISSÃO AVALIADORA E DA ESCOLHA JUSTIFICADA

 

Art. 7º A escolha dos professores premiados competirá à Comissão Avaliadora constituída por portaria do Secretário Municipal de Educação e Esportes, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, servidores da Secretaria com formação ou experiência em Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

§ 1º Poderão integrar a Comissão, a convite da Secretaria, profissionais de reconhecida atuação na área educacional.

§ 2º Fica impedido de atuar na análise de determinada experiência o membro que:

I – seja coautor ou tenha participado de seu desenvolvimento;

II – seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de qualquer participante;

III – exerça função de gestão ou coordenação pedagógica na unidade escolar em que a experiência foi desenvolvida;

IV – tenha interesse direto ou indireto no resultado.

§ 3º O membro impedido deverá comunicar o fato à Comissão e abster-se de avaliar a experiência, registrando-se a abstenção em ata.

§ 4º A participação na Comissão é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 8º A Comissão avaliará as experiências mediante pontuação atribuída individualmente por seus membros, com base em critérios objetivos e pesos previamente definidos no edital, considerando, no mínimo:

I – as evidências de aprendizagem e de avanço das crianças e estudantes em relação à situação inicial identificada;

II – a coerência entre diagnóstico, intervenção, acompanhamento e resultados;

III – a intencionalidade pedagógica e a adequação às especificidades da etapa e da categoria;

IV – a contribuição para a alfabetização, o letramento, o letramento matemático ou a recomposição das aprendizagens;

V – a utilização adequada dos materiais pedagógicos previstos para a categoria, como o Almanaque e o Caderno RECOM-PE;

VI – a contribuição para a promoção da equidade educacional;

VII – o potencial de continuidade e de disseminação da experiência.

Parágrafo único. O critério do inciso I terá o maior peso entre os critérios do edital, observado, na Educação Infantil, o disposto no parágrafo único do art. 3º.

 

Art. 9º A decisão da Comissão será obrigatoriamente justificada e registrada em ata ou parecer, assinado por todos os membros, que conterá:

I – a relação das experiências avaliadas por categoria, com a pontuação atribuída em cada critério;

II – a classificação final por categoria;

III – a fundamentação do destaque de cada professor premiado, com indicação das evidências que a sustentam;

IV – a modalidade e o valor da premiação atribuída a cada premiado;

V – os impedimentos e abstenções ocorridos;

VI – o critério de desempate aplicado, quando houver.

Parágrafo único. Em caso de empate, prevalecerá a maior pontuação no critério do inciso I do art. 8º e, persistindo, os demais critérios de desempate fixados no edital.

 

Art. 10. O resultado preliminar será publicado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, cabendo recurso fundamentado à Comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 1º A Comissão poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, não o fazendo, encaminhará o recurso ao Secretário Municipal de Educação e Esportes, que decidirá em igual prazo.

§ 2º As decisões sobre os recursos serão motivadas e publicadas.

 

Art. 11. Decididos os recursos, o Secretário Municipal de Educação e Esportes homologará o resultado final, que será publicado na forma do caput do art. 10, e autorizará a realização da despesa.

 

CAPÍTULO IV – DA NATUREZA DA PREMIAÇÃO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 12. A premiação, em qualquer de suas modalidades, tem natureza eventual e não habitual, decorrente de reconhecimento por mérito em processo seletivo, e:

I – não se incorpora ao vencimento, à remuneração ou aos proventos, para nenhum efeito;

II – não serve de base de cálculo para qualquer vantagem, adicional ou gratificação, nem para férias ou décimo terceiro salário;

III – não constitui base de contribuição previdenciária;

IV – não gera direito a novas premiações nem configura progressão, promoção ou vantagem funcional;

V – não se estende a aposentados e pensionistas.

Parágrafo único. Sobre o prêmio em pecúnia incidirá o imposto de renda, na forma da legislação federal.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, consignada na Lei Orçamentária Annual.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação de que trata o caput, se necessário, observados os limites e condições da Lei Orçamentária Anual e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado à execução desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 3º A concessão da premiação fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 4º Recursos vinculados, inclusive os do FUNDEB, do salário-educação e de transferências do CNCA, somente poderão ser utilizados quando compatíveis com as normas que regem a respectiva fonte.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. A concessão da premiação dependerá de previsão expressa no edital da respectiva edição, publicado antes da abertura das inscrições, ressalvado o disposto no art. 15.

Art. 15. Excepcionalmente, na edição de 2026, a premiação poderá ser concedida aos professores cujas experiências tenham sido selecionadas, apresentadas no Seminário Municipal de Boas Práticas Pedagógicas realizado em 8 e 9 de outubro de 2026 e reconhecidas, mediante edital complementar que defina modalidades, valores e procedimentos, observados os arts. 7º a 11 desta Lei.

Art. 16. A premiação não altera as atribuições funcionais dos professores, e a realização de novas edições dependerá de planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e de disponibilidade orçamentária, não decorrendo desta Lei obrigação de periodicidade.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por decreto, inclusive para compatibilizar com ela o Decreto Municipal nº 035/2026.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 14 de outubro de 2026.

 

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MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA


Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
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