ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 518/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º As Creches e Escolas da Rede Pública Municipal e particulares, instaladas no município de Itapetim-PE, ficam obrigadas a oferecer curso de primeiros socorros aos seus professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos.
Art. 2.º Os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas, sediadas no município, ou por bombeiros, pertencentes a Polícia Militar do Estado.
Art. 3.º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e particulares deverão manter kits de primeiros socorros à disposição dos funcionários e professores que receberam o treinamento do citado no Art. 2.º.
Art. 4.º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará às instituições de ensino sanções e/ou multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo no decreto regulamentador.
Art. 5.º As Instituições de ensino, que se adequarem ao disposto nesta Lei, receberão o Selo "Lucas Begalli Zamora de Souza", de participação em curso de capacitação em primeiros socorros.
Parágrafo único. O Selo será emitido por órgão Competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 6.º Caberá ao Poder Executivo definir os critérios para a efetivação de cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei.
Art. 7.º As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cordialmente,
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:2ABE2F5F