ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4696/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado que todas as agências bancárias do Município de Garanhuns tenham Caixas Eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência.
I – Nos locais em que for instalado apenas um caixa eletrônico, ainda assim ele deverá ser adaptado para pessoas com deficiência;
II – As instalações dos caixas eletrônicos deverão garantir a aproximação e uso seguro com sinalização tátil, sonora e visual adequada, livre de barreiras.
Art. 2º As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta Lei para disponibilizarem estes Caixas Eletrônicos.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades:
I – aplicação da multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II – em caso de reincidência a aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º As despesas de execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6ºRevogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 28 de outubro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:2ACC5DA6