ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 751/2025/GP, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS – TÁXI NO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 434/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º- Esta Lei regulamenta o Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros – Serviço de Táxi – no Município de Tamandaré, nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º- O Serviço de Táxi é considerado de utilidade pública e será executado mediante autorização outorgada pelo Poder Executivo, formalizada por meio de alvará de autorização.

 

Art. 3º- A prestação do serviço será contínua, segura, confortável, acessível e compatível com o interesse público, abrangendo moradores, visitantes e o fluxo turístico.

 

CAPÍTULO II – DO QUANTITATIVO DE AUTORIZAÇÕES

 

Art. 4º - O número de autorizações para o Serviço de Táxi no Município de Tamandaré será proporcional ao número de habitantes, na razão de 01 (um) táxi para cada 200 (duzentos) habitantes.

 

§1º - Para fins de cálculo, será utilizada a população oficial divulgada pelo último Censo Demográfico ou estimativa anual do IBGE.

§2º - Atualizações populacionais poderão gerar ampliação das autorizações mediante abertura de processo administrativo próprio.

§3º - Eventual redução populacional não implicará diminuição das autorizações já concedidas.

§4º - O Poder Executivo publicará anualmente o quantitativo atualizado de autorizações permitidas.

 

CAPÍTULO III – DO ALVARÁ E DA RENOVAÇÃO

 

Art. 5º - Para fins desta Lei, entende-se por alvará o documento que autoriza, em caráter precário, o uso do veículo no Serviço de Táxi no Município.

 

Art. 6º - A renovação do alvará deverá ser solicitada anualmente na repartição municipal competente, observados os prazos e requisitos definidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 7º - Em caso de morte do taxista, qualquer interessado legitimado no inventário poderá solicitar a renovação provisória do alvará, mediante comprovação documental, até decisão final do juízo competente.

 

Art. 8º - A transferência do alvará será permitida nos seguintes casos, independentemente de pagamento de taxa:

 

I – morte do taxista;

II – incapacidade permanente do taxista, comprovada pelo INSS;

III – decisão judicial.

 

Parágrafo único. Aos herdeiros será assegurado indicar condutor para dirigir o veículo por até 90 (noventa) dias, mediante autorização expressa.

 

Art. 9º - A transferência voluntária do alvará para terceiro somente será permitida quando o taxista não possuir débitos com a Prefeitura relativos ao serviço.

 

§1º - O taxista que transferir seu alvará poderá obter outro após 3 (três) anos.

 §2º - O adquirente de alvará somente poderá transferi-lo após 4 (quatro) anos.

 

CAPÍTULO IV – DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

 

Art. 10º - Para exercer a atividade de taxista, o interessado deverá:

 

I – possuir CNH com EAR;

II – comprovar regularidade documental;

III – realizar curso de capacitação exigido pelo Município;

IV – ser titular ou proprietário do veículo autorizado.

 

CAPÍTULO V – CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS

 

Art. 11º - Os veículos utilizados no Serviço de Táxi deverão atender aos seguintes requisitos:

 

I – capacidade mínima de 4 (quatro) passageiros além do condutor;

II – possuir 4 (quatro) portas, sendo duas de cada lado;

III – ar-condicionado;

IV – até 10 (dez) anos de fabricação.

 

CAPÍTULO VI – CATEGORIAS DE VEÍCULOS

 

Art. 12º - São permitidas as seguintes categorias de veículos para o Serviço de Táxi no Município de Tamandaré:

 

I – sedãs;

II – hatchbacks;

III – compactos;

IV – SUVs;

V – minivans;

VI – pick-ups;

VII – Categoria Ecológica: veículos elétricos, híbridos ou de baixa emissão.

 

Art. 13º - A concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – dependerá exclusivamente de aprovação e regulamentação pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, nos termos da legislação estadual aplicável.

 

CAPÍTULO VII – IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS

 

Art. 14º - A cor dos veículos será opcional, devendo o permissionário manter obrigatoriamente:

 

I – adesivo lateral com número do alvará;

II – brasão oficial do Município;

III – inscrição “TÁXI TAMANDARÉ”;

IV – demais elementos definidos pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VIII – TARIFAS E TAXÍMETRO

 

Art. 15º - Considerando que o Município possui população inferior a 50.000 habitantes, fica dispensado o uso obrigatório de taxímetro, conforme legislação federal vigente.

 

Art. 16º - A cobrança poderá ocorrer por:

I – tabela tarifária municipal;

II – valor previamente ajustado entre motorista e passageiro;

III – meios digitais ou eletrônicos autorizados pelo Município.

 

CAPÍTULO IX – PONTOS DE TÁXI

 

Art. 17º - Os pontos de táxi poderão ser:

 

I – pontos fixos;

II – pontos livres;

III – pontos de embarque e desembarque.

Parágrafo único. Permanecerão em vigor os pontos fixos já existentes, sendo proibida a criação de novos pontos dessa categoria; novos pontos serão sempre classificados como pontos livres.

 

CAPÍTULO X – DO CADASTRO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 18º - A Secretaria Municipal competente manterá cadastro atualizado contendo:

 

I – alvarás expedidos;

II – condutores autorizados;

III – veículos cadastrados.

Art. 19º - A fiscalização caberá ao órgão designado pelo Poder Executivo, podendo aplicar:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão do alvará;

IV – cassação do alvará.

 

CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20º - Os permissionários atualmente cadastrados poderão renovar seus alvarás conforme as regras desta Lei.

 

Art. 21º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 22º - Fica revogada a Lei Municipal nº 434/2013 e demais disposições em contrário.

 

Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tamandaré, em 15 de dezembro de 2025.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito 


Publicado por:
Rafael Martins Dantas
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