ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 78 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - ABRE SUPLEMENTAÇÃO

Lei nº 78 de 21 de dezembro de 2020.

 

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento gerido pelo Legislativo Municipal para o ano de 2020, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Município para o ano de 2020 no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), nos programas e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 064/2019, a saber:

 

SUPLEMENTAÇÃO

01 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJ/ATIV

ELEMENTO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

01.031.0001.2024.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MESA DO PODER LEGISLATIVO

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 25.000,00

01.031.0001.2033.0000

DISPENDIO COM ENCARGOS PATRONAIS

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 6.500,00

01.031.0001.2033.0000

DISPENDIO COM ENCARGOS PATRONAIS

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

R$ 2.000,00

TOTAL

R$ 33.500,00

 

Art.2º - Os recursos para abertura do crédito adicional, de que trata o artigo anterior serão obtidos por meio das anulações da importância de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quintos reais) das Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, abaixo descriminadas e constantes nos anexos da Lei Municipal nº 064/2019, a saber:

 

ANULAÇÃO

01 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJ/ATIV

ELEMENTO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

04.122.0002.1002.0000

AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO PREDIO DA PREFEITURA

FICHA: 23

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 10.000,00

04.122.0002.2090.0000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

FICHA: 37

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 5.000,00

04.122.0003.2004.0000

DISP. C/ DELEGACIA DE POLICIA E CART. ELEITORAL

FICHA: 48

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 500,00

04.123.0004.2005.0000 

MATUNENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

FICHA: 60

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 10.000,00

12.361.0009.10.1015.0000

AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR – REC. PROPRIO

FICHA: 81

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 8.000,00

TOTAL

R$ 33.500,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de 2020.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:2AD4B30C