ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°05/2026

DECRETO Nº 05/2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, ESTADO DO PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando que o IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) que retrata o acumulado de janeiro a dezembro de 2025, fora publicado em janeiro de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica reajustado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, conforme determina o Art. 269 da Lei Municipal nº 491/2021 de 27 de abril de 2021 - Código Tributário Municipal.

 

Valor da UFM: 1,38 (um real e trinta e oito centavos).

 

Art. 2º O referido valor fica reajustado em função da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita, 03 de fevereiro de 2026.

 

CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA

Prefeita 


Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:2AD983E3