ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.362/ 2023

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 2.346 de maio de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal em seus artigos 30 e 38,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.346 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

‘’Art. 1º A Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, considerando as experiência acumulada na gestão das suas Instituições de Ensino Superior, a sua filosofia institucional, o atual contexto socioeconômico da Região da Mata Sul Pernambucana, em atenção ao marco legal do SINAES, a avaliação da Comissão Própria de Avaliação - CPA, as reflexões emanadas pelos colegiados e pela comunidade acadêmica, resolve, através do presente dispositivo, criar, instalar e manter a Faculdade de Ciência da Saúde dos Palmares – FASP, instituição cuja natureza jurídica é de órgão público do poder executivo municipal.’’

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palmares, 08 de novembro de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município do Palmares 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:2AF9C097