ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4636/2019
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.612/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Inclui o § 3º ao artigo 17 da Lei 4.612/2019, com a seguinte redação:
“§ 3º Os vencimentos básicos dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais ficam estabelecidos na forma do Anexo I, desta Lei, e serão devidos a partir do dia 1º de janeiro de 2020.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 26 de dezembro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DE AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Vencimentos Básicos dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais
(Valores devidos a partir do dia 1° de janeiro de 2020, expressos em Reais)
|
Cargo |
Nível |
Vencimento Básico |
|
Auditor Fiscal da Receita Municipal |
AFRM |
R$ 2.050,00 |
|
Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
AFTM |
R$ 2.050,00 |
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:2B117B9A