ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 08/2026

“Declara situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, na área do Município de Capoeiras/PE afetada por enxurrada e dá outras providências”.

 

O SENHOR JOAQUIM COSTA TEIXEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento nos incisos IV e V do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Portaria nº 260 de 02 de fevereiro de 2022, emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, e:

 

CONSIDERANDO

I – Que compete ao Município a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, enfrentar situação emergência;

 

II- Que em decorrência dos danos causados pelas altas precipitações pluviométricas do dia vinte e seis de fevereiro de 2026, no Município para níveis sensivelmente superiores aos da normal climatológica e a causando danos as comunidades rurais.

 

III – A manifestação da COMPDEC, em razão aos impactos ocasionados, decorrentes dos danos significativas na agricultura familiar e pecuária; em decorrências da enxurradas, os habitantes do município foram afetados diretamente pela excesso hídrica, não tendo condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das comunidades afetadas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre de causas naturais e caracterizada como

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ENXURRADA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ENXURRADA, COBRADE, N º 12200 conforme legislação aplicada.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação COMPDEC, Coordenadoria municipal de proteção e defesa civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPEDEC, Coordenadoria municipal de proteção e defesa civil.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinara pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

 

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por um período de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2026.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:2B15A802