ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 599/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 599/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Implementa o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brejinho-FUNPREBRE e das outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Brejinho, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º As alíquotas citadas no anexo desta Lei poderão ser alteradas mediante Lei do poder executivo após apresentação de novo cálculo atuarial.

 

Art. 3º Além das Alíquotas Suplementares estabelecidas no ANEXO I desta lei, o Ente deverá realizar aportes de capital mensal equivalente a 10,00% (dez por cento) da folha de aposentados e pensionista a fim de auxiliar o FUNPREBRE a atingir o Equilibrio Financeiro e Atuarial.

 

Art. 4º Revoga-se Disposições Contrárias.

 

Art. 5º Está Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Brejinho - PE, 07 de dezembro de 2023

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

Anexo I- LEI ORDINÁRIA N° 599/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Ano

Alíquotas de Contribuição Suplementar

2023

17,24%

2024

22,00%

2025

27,75%

2026

28,81%

2027

29,87%

2028

30,93%

2029

31,99%

2030

33,05%

2031

33,05%

2032

33,05%

2033

33,05%

2034

33,05%

2035

33,05%

2036

33,05%

2037

33,05%

2038

33,05%

2039

33,05%

2040

33,05%

2041

33,05%

2042

33,05%

2043

33,05%

2044

33,05%

2045

33,05%

2046

33,05%

2047

33,05%

2048

33,05%

2049

33,05%

2050

33,05%

2051

33,05%

2052

33,05%

2053

33,05%

2054

33,05%

2055

33,05%


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:2B23771C