ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural, de natureza imaterial, de Cortês-PE, a manifestação religiosa tradicional denominada “Festa do Padroeiro São Francisco de Assis”.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se a manifestação religiosa “Festa do Padroeiro São Francisco de Assis” como expressão cultural e religiosa que, em todos os anos é realizada no Município de Cortês-PE, e compreende nove dias de festa:
I - Romaria da Paz;
II - Novenário de São Francisco de Assis;
III - Celebrações Eucarísticas;
IV - Pastoril;
V - Noites Culturais com artistas da Terra e Regionais;
VI - Quermesses;
VII - Procissão;
VIII - Carreata;
IX - Cavalgada;
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal apoiará, no que couber, com a organização dos festejos, tendo por escopo principal a preservação dos valores culturais e religiosos.
Art. 3º São objetivos da declaração de que trata esta lei:
I - a preservação da tradição, da importância e da referência histórica e social do evento;
II - garantir que a manifestação não sofra, em sua organização ou realização, qualquer tipo de embaraço, impedimento, restrição ou profanação, salvo aquelas impostas por lei formal, devendo os órgãos e agentes da administração pública garantir a segurança, facilitar o acesso da população ao local e prestar apoio à realização das festividades durantes os doze dias que seguem a festa até o dia 04 de outubro;
Art. 4º O Poder Executivo Municipal apoiará no que couber, com a organização dos festejos dispostos no art. 2º, tendo por escopo principal a preservação dos valores religiosos e culturais.
Art. 5º A secretaria de Turismo, Educação e Cultura, adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei;
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cortês-PE, 30 de novembro de 2023, 69º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: o Projeto de Lei nº 012/2023, que deu origem a esta Lei, é de autoria da Vereadora Letícia Nascimento Borba.
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:2B287560