ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.764/ 2023

EMENTA: Dispõe sobre atualização do valor mínimo para ajuizamento das Ações de Execução Fiscal no âmbito deste município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

  

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo, mediante seus órgãos competentes, não ajuizar Ação de Execução Fiscal de Crédito Tributário e não Tributário, cujos valores consolidados não ultrapassem R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).

 

§ 1° - A composição dos valores dos créditos da mesma natureza a que se refere o caput deste artigo, denominado valor consolidado, será considerado aquele resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua apuração.

 

§ 2° - Havendo vários créditos de um mesmo devedor, com valores inferiores ao limite fixado no caput, os quais, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, será objeto de ajuizamento de uma única Execução Fiscal mediante reunião das respectivas Certidões de Dívida Ativa, em conformidade com o artigo 28 da Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980.

 

§ 3° - O limite estabelecido no caput deste artigo, não se aplica aos:

 

I - casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica;

 

II - demais casos em que a Procuradoria-Geral do Município entender motivadamente necessário o ajuizamento.

 

§ 4º - Fica a Certidão da Dívida Ativa, cujo crédito consolidado e atualizado com os demais acréscimos, independentemente do valor fixado no art. 1° desta Lei, sujeita ao protesto extrajudicial e inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito legal retroativo a 1º de abril de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2023.

 

397 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão.

378 Anos da Batalha das Tabocas.

 

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA

Prefeito


Publicado por:
Joeides Pereira Paz
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