ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Câmara Municipal de Vereadores Tabira
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TABIRA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002
Contrato nº 02/2026
Processo de Administrativo nº 02/2026
Inexigibilidade nº 02/2026
Objeto: Contratação de pessoa jurídica e/ou profissional especializado, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, compreendendo o apoio legal às atividades parlamentares desenvolvidas no âmbito do poder legislativo, bem como, em matérias relacionadas à conformidade com a lei geral de proteção de dados (LGPD - lei nº 13.709/2018), abrangendo análise normativa, elaboração de pareceres, orientações jurídicas, acompanhamento de temas legais correlatos e defesa judicial da Câmara em processos judiciais.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE TABIRA CNPJ nº 11.463.213/0001-76, Vereadora/Presidente Maria do Socorro Veras dos Santos
CONTRATADO: LAUDICEIA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 40.284.232/00001-99
DATA INICIAL DO CONTRATO: 05 de janeiro de 2026.
DATA FINAL DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$90.000,00 (noventa mil reais) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021
Tabira, 05 de janeiro de 2026.
MARIA DO SOCORRO VERAS DOS SANTOS
Presidenta
Publicado por:
Jéssika Mayara Ferreira da Rocha
Código Identificador:2B47A7F1