ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA-PE LEI N° 636/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 001/2017, e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste na ordem de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) pelo índice oficial FUNDEB/MEC, a ser aplicado no vencimento básico dos profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - Com o reajuste concedido por esta Lei, os vencimentos do Magistério Público Municipal passam a ser os valores constantes do Anexo I, parte integrante da Lei, ficando o piso inicial para 150 hs, em 1.724,10 (Um mil setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos).
Art. 3º - As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário for.
Art. 4º - A. os valores dos vencimentos básicos dos profissionais do magistério do Município de Mirandiba, passam a vigorar com os valores constantes da tabela em anexo I.
ANEXO I
TABELA I - CARGA HORÁRIA: 150 HORAS / 30 HS SEMANAIS
MAGISTÉRIO
DOCENTE
FAIXA
FAIXA II
FAIXA III
FAIXA IV
FAIXA V
FAIXA VI
MAGISTÉRIO
MGE
MGE
MGE
MGE
MGE
MGE
VENCIMENTOS BÁSICOS
1.724,10
1.758,58
1.793,75
1.829,62
1.866,22
1.903,54
LICENCIATURA PLENA
DOCENTE
FAIXA
FAIXA II
FAIXA III
FAIXA IV
FAIXA V
FAIXA VI
LICENCIATURA
LPG
LPG
LPG
LPG
LPG
LPG
VENCIMENTO BASE
1.932,09
1.970,74
2.010,15
2.050,35
2.091,36
2.133,19
PROFESSOR PÓS – GRADUADO
DOCENTE
FAIXA
FAIXA II
FAIXA III
FAIXA IV
FAIXA V
FAIXA VI
PÓS-GRADUADO
PPG
PPG
PPG
PPG
PPG
PPG
VENCIMENTO BASE
2.165,19
2.208,49
2.252,66
2.297,71
2.343,67
2.390,54
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº: 11.738/2008 que define a sistemática de composição e aplicação do Piso Nacional do Magistério.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita em 07 de abril de 2017.
ROSE CLÉA MÁXIMO DE CARVALHO SÁ
Prefeita
Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:2B481D98