ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Autarquia Educacional de Salgueiro
AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO - EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 003/2026
Ementa: Dispõe sobre a seleção para ingresso em cursos presenciais de graduação no semestre letivo 2027.1, por notas do ENEM, análise de histórico escolar e equivalências, e seleção de portadores de diploma para vagas remanescentes.
A AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO – AEDS, mantenedora da FACHUSC, instituição de categoria administrativa Especial no Cadastro e-MEC, por sua Presidência, mediante solicitação da Direção da FACHUSC e deliberação acadêmica nº 001/2026, de 03/11/2026, torna público este edital, com fundamento no art. 242, caput, da Constituição Federal; nos arts. 17, II,
44, 46, 47 e 48 da Lei nº 9.394/1996; nos arts. 12, X, 30 a 36 e 55 a 58 do Regimento da FACHUSC;
nos arts. 40, XI, e 44, X, da Lei Municipal nº 2.219/2019; nos atos de regulação relacionados no Anexo I; e nas normas de acessibilidade, proteção de dados e demais disposições aplicáveis.
1. DO OBJETO CURSOS E DAS VAGAS
1.1. O processo destina-se a candidatos que tenham concluído com êxito o ensino médio ou equivalente e que sejam classificados em uma das vias previstas neste edital. A classificação não dispensa a comprovação da conclusão no ato da matrícula.
1.2. Serão ofertados, preferencialmente no turno noturno, os cursos de Licenciatura em Ciências
Biológicas; Bacharelado em Direito; Licenciatura em Letras; Licenciatura em Matemática;
Licenciatura em Pedagogia; e Bacharelado em Psicologia. A oferta presencial observará os projetos pedagógicos e os atos regulatórios vigentes.
1.3. Embora os cursos de graduação da FACHUSC sejam classificados como cursos noturnos, existem disciplina na matriz curricular de todos os cursos que são vivenciadas no contraturno
(manhã, ou tarde) a depender da do período letivo e distribuição de carga horária dos docentes.
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1.4. O Anexo I informará, por curso, ato regulatório e prazo, limite anual e por turno, vagas destinadas a 2027.1, vagas por lista de classificação, eventual reserva legal e número máximo de alunos por turma. A soma das vagas por lista não poderá ultrapassar a oferta do curso, nem esta o saldo regulatório e a capacidade efetiva.
1.5. Vagas remanescentes serão certificadas em ato próprio, após o atendimento das listas regulares, e não constituem vagas adicionais. Não serão convertidas vagas autorizadas para o matutino em vagas noturnas sem ato competente.
1.6. A inexistência de reserva de vagas dependerá de conferência das normas aplicáveis. Se houver reserva legal ou institucional válida, o Anexo I publicará seus quantitativos, destinatários, documentação, forma de concorrência, classificação, recursos e reversão, sem criar critérios posteriores às inscrições.
2. DOS LOCAIS E DA ORGANIZAÇÃO DAS AULAS
2.1. As aulas serão distribuídas entre o prédio sede e o prédio anexo, nos endereços completos e regularmente habilitados do Anexo I. As turmas com maior número de estudantes serão alocadas prioritariamente no prédio sede, respeitados o limite por turma, a lotação das salas, a acessibilidade e os recursos de cada curso.
2.2. A alocação considera o número de matriculados por turma, não a modalidade de ingresso ou a ordem de inscrição. A regra de maior turma na sede não autoriza superlotação, divisão inadequada ou funcionamento em endereço irregular.
2.3. A distribuição inicial será divulgada antes do início das aulas, com prazo mínimo de cinco dias úteis, e informada na matrícula, quando já definida. Alterações serão justificadas e comunicadas previamente, preservando a qualidade, a acessibilidade e os limites dos endereços autorizados.
2.4. O turno regular é noturno. Estágios, práticas, extensão, visitas, aulas e outras atividades previstas no PPC poderão ocorrer em outros horários, inclusive aos sábados e campos externos, conforme calendário letivo previamente informado. Essa informação não autoriza mudança unilateral do turno regular. Não se promete conclusão de toda a formação exclusivamente à noite.
3. DA INSCRIÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO
3.1. A inscrição será realizada no período e nos horários do Anexo II, mediante ficha impressa disponível na Secretaria da FACHUSC ou formulário eletrônico acessível pelo link https://forms.gle/Kt1zBuHhjaqWNhTDA disponível no site oficial (www.fachusc.com.br). Os dois canais terão as mesmas exigências, prazo e efeitos.
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3.2. O candidato escolherá um curso e uma única forma de ingresso: ENEM – E; Histórico escolar ou declaração que contenha média global – H. A Comissão orientará o enquadramento documental antes da lista definitiva. Não haverá concorrência simultânea em listas nem dupla contagem da mesma pessoa.
3.3. Retificações e troca de curso ou via serão admitidas até o encerramento das inscrições, mediante protocolo e disponibilidade de documentação. Entre inscrições duplicadas, prevalecerá a última confirmação válida, com preservação do histórico de alterações.
3.4. O candidato receberá comprovante com protocolo, data e hora, curso, lista e documentos entregues. Falha no formulário comprovadamente imputável à IES será tratada mediante canal alternativo e, se necessário, prorrogação pública igual para os afetados.
3.5. Documentos da inscrição: RG e CPF; telefone (Whatsapp); ficha assinada ou formulário eletrônico; comprovante oficial de notas do ENEM para a lista E; histórico ou declaração com média global para H; e solicitação de acessibilidade, quando necessária.
3.6. Concluintes ainda sem documento definitivo poderão inscrever-se com declaração da escola, sem matrícula acadêmica antes da conclusão efetiva. Para H, notas parciais ou médias de unidades não substituem o resultado final da etapa terminal. O resultado final deverá ser apresentado no prazo comum do Anexo II, antes da classificação.
3.7. A participação ou a conclusão por EJA, Encceja, Supletivo médio, certificação legalmente válida ou estudos equivalentes não constitui impedimento. Estudos de nível médio realizados no exterior exigirão equivalência reconhecida pelo órgão competente do sistema de ensino, além da tradução e demais formalidades legalmente exigíveis. Boletim de exame isolado não substitui certificado de conclusão.
3.8. Pessoas com deficiência terão atendimento e meios acessíveis, análise individualizada de adaptações e comunicação acessível. O candidato não precisará revelar diagnóstico ao público ou aos demais concorrentes.
3.9. É assegurado às pessoas travestis e transexuais o direito ao uso do nome social, pelo qual se identificam e são reconhecidas socialmente, nos termos dos arts. 1º a 5º da Lei Estadual de Pernambuco nº 17.268, de 21 de maio de 2021, em sua redação vigente.
3.9.1. O pedido poderá ser feito no campo próprio da ficha de inscrição, impressa ou eletrônica, ou posteriormente, inclusive para correção ou atualização, mediante requerimento protocolado em Vestibular 2027.1 • 3 canal reservado da Secretaria da FACHUSC. O pedido é gratuito e dispensa laudo, comprovação de tratamento de saúde ou retificação do registro civil.
3.9.2. A pessoa menor de 18 anos de idade não emancipada poderá manifestar por escrito o desejo de usar o nome social. O uso observará a autorização escrita dos pais ou responsáveis legais ou decisão judicial, conforme o art. 3º da Lei Estadual nº 17.268/2021.
3.9.3. O nome social será usado no atendimento, nas comunicações, nas listas de classificação, nos resultados e nas convocações, inclusive nas chamadas para vagas remanescentes. Nas fichas, nos cadastros e nos procedimentos administrativos, constará em campo destacado, com o nome civil de acesso restrito para fins administrativos internos. O uso do nome civil fora desses registros observará as hipóteses estritas do art. 5º da Lei Estadual nº 17.268/2021, com o respectivo nome social.
3.9.4. A Secretaria confirmará o registro do pedido de forma reservada. Em caso de omissão ou erro na divulgação, a pessoa candidata poderá solicitar correção imediata à Secretaria. Do indeferimento caberá recurso na forma do item 7.1, com ciência reservada da decisão.
4. DA SELEÇÃO POR ENEM E HISTÓRICO
4.1. ENEM LISTA “E”
4.1.1. Serão aceitas as edições 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, correspondentes aos seis anos anteriores a 2027. A edição 2026 será utilizável somente com resultado oficial disponível até a data comum de entrega definida no Anexo II. Notas estimadas, simulados e participação como treineiro não serão aceitos.
4.1.2. É requisito obter nota global mínima de 350 (trezentos e cinquenta) pontos, incluindo a redação da mesma edição. Ausência, eliminação ou falta de resultado em qualquer componente inviabiliza o uso dessa edição.
4.1.3. A nota de classificação será a média aritmética simples dos cinco componentes: NE = (LC +
CH + CN + MT + RED)/5. A vedação ao zero é uma condição institucional desta seleção, não uma regra geral atribuída à LDB.
4.1.4. O candidato indicará uma edição. Poderá substituí-la até o prazo comum de entrega de notas do Anexo II. Não será permitido combinar áreas de anos diferentes. A classificação será decrescente pela média da edição validada, com precisão integral e exibição de quatro casas decimais.
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4.2. HISTÓRICO ESCOLAR LISTA “H”
4.2.1. Será analisada a média global do último ano concluído do ensino médio ou da etapa terminal equivalente, conforme documento escolar oficial. Havendo recuperação, prevalecerá o resultado final de aprovação registrado pela escola.
4.2.2. Em organização modular ou semestral, será utilizada a média global que integre a última etapa equivalente a um ano letivo, identificada pela escola.
4.2.3. Notas incompatíveis, documento ilegível, ausência de legenda ou dúvida de equivalência gerarão diligência de três dias úteis, com prazo comum antes da classificação. A diligência comprova condição preexistente e não permite alterar o desempenho escolar ou concluir o ensino médio depois do prazo de matrícula.
4.2.4. A classificação se dará observando o percentual a seguir descrito:
60% do total das vagas por curso destinadas aos inscritos através da nota do ENEM; e 40% do total das vagas por curso destinadas aos inscritos através do histórico escolar ou declaração.
4.2.5. Caso não seja atingido o percentual de inscrições acima descritos, os candidatos poderão ser remanejados para outra modalidade de inscrição.
5. DAS VAGAS REMANESCENTES
5.1. PORTADORES DE DIPLOMA LISTA “D”
5.1.1. Somente após esgotamento dos candidatos regulares aptos e das chamadas cabíveis será publicado o saldo remanescente por curso, turno, turma e período de ingresso. A abertura para diplomados poderá ocorrer por chamada complementar deste edital, com datas próprias e observância dos mesmos direitos de publicidade e recurso.
5.1.2. Poderá concorrer graduado em curso superior reconhecido, com diploma registrado, inclusive diploma digital verificável, ou diploma estrangeiro revalidado no Brasil na forma do art.
48, § 2º, da LDB. Curso técnico e pós-graduação não substituem o diploma de graduação. O diploma não confere direito automático à vaga.
5.1.3. A seleção de diplomados será documental, pela comprovação da graduação válida e das condições de ingresso.
5.1.4. Serão exigidos diploma de graduação, histórico acadêmico e os documentos pessoais e de conclusão de ensino médio previstos na matrícula, ressalvada dispensa de prova redundante quando Vestibular 2027.1 • 5 admitida em lei ou norma válida. A autenticidade poderá ser confirmada junto à instituição de origem.
5.1.5. O ingresso não implica aproveitamento automático de disciplinas nem garantia de conclusão em prazo reduzido. O interessado poderá requerer análise de estudos pelo Anexo VIII, com histórico, ementas e cargas horárias; a decisão caberá aos órgãos acadêmicos competentes, segundo o PPC e o Regimento.
5.1.6. Vaga em período avançado somente será oferecida se houver disponibilidade certificada, compatibilidade curricular e definição pública de requisitos. Não se somará indiscriminadamente vaga de período avançado ao limite de ingresso no primeiro período.
6. DA CLASSIFICAÇÃO E DA GARANTIAS PROCESSUAIS
6.1. DA CLASSIFICAÇÃO, DO DESEMPATE E DO REMANEJAMENTO
6.1.1. Haverá listas separadas por curso e via ou sublista E e H. O quantitativo reservado a cada uma consta no Item ….. A Comissão publicará relação nominal, posição, nota ou indicador documental, situação e calendário das chamadas, conforme o art. 44, § 1º, da LDB. CPF integral, endereço, renda, documentos de saúde e assinaturas não serão publicados.
6.1.2. Em empate na lista E ou H, será aplicado como critério de desempate a seguinte ordem:
6.1.2.1. candidato com maior idade;
6.1.2.2. mulher em situação de violência doméstica e familiar;
6.1.2.3. participação em Conselho de Sentença nos últimos dois anos;
6.1.2.4. doador de sangue e medula óssea; e 6.1.2.5. candidato inscrito no CadÚnico.
6.1.3. A convocação respeitará a classificação e o prazo de matrícula de cada chamada.
7. DA DEFESA E DOS RECURSOS
7.1. Caberá recurso de indeferimento de inscrição, desempate, classificação e matrícula, com fundamentação e protocolo nos canais do Anexo II, pelo prazo regimental de três dias. Decisões serão motivadas e formalmente comunicadas.
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8. DA MATRÍCULA E DA DOCUMENTAÇÃO ACADÊMICA
8.1. O calendário de chamadas será ajustado quando o recurso puder alterar o preenchimento de vaga. A Comissão de vestibular decidirá motivadamente sobre suspensão dos atos afetados. Não haverá consolidação irreversível de vaga disputada em prejuízo de recurso tempestivo.
8.2. Indício de falsidade será apurado em processo, com ciência e defesa. Indeferimento ou cancelamento não se baseará em mera suspeita. Confirmada a irregularidade por decisão competente, serão adotadas as medidas acadêmicas e legais cabíveis.
9. DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA
9.1. O candidato convocado deverá efetivar a matrícula, dentro do prazo da chamada, realizando o pagamento legalmente previsto na Tesouraria da FACHUSC. Depois, comparecerá à Secretaria para conferência documental, assinatura do requerimento e do contrato para confirmação formal do vínculo.
9.2. Poderá ser realizada a matrícula através da apresentação de procuração pública.
9.3. Os candidatos aprovados, que tenham menos de 18 anos de idade, efetivarão a matrícula e assinatura do contrato por meio do seu responsável legal.
9.4. O pagamento isolado não constitui matrícula e não assegura vaga fora da classificação. A Secretaria disponibilizará conferência prévia para evitar pagamento de candidato sem condições de matrícula. Se a matrícula for indeferida, o valor pago a esse título será integralmente devolvido, sem prejuízo do recurso.
9.5. Serão apresentados: a) documento oficial de identificação e CPF, ou documento migratório/passaporte e identificação legal equivalente para estrangeiro; b) comprovante de conclusão do ensino médio ou equivalente e histórico escolar, em documento válido, inclusive digital verificável; c) comprovante atual de endereço, admitida declaração de residência; d) reservista; e) comprovante de quitação eleitoral; f) comprovante da convocação e de pagamento cabível; g) documentos da graduação, somente para a lista D; h) documentos de representação legal do responsável, quando se tratar de pessoa menor de idade.
9.6. Os originais serão apresentados para conferência e devolvidos ao interessado. Serão arquivadas cópias conferidas ou documentos digitais verificáveis; não se reterá diploma original. Não se exigirá autenticação cartorial generalizada nem reconhecimento de firma quando dispensados pela Lei nº 13.726/2018.
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9.7. Certidão de nascimento ou casamento será solicitada apenas para demonstrar fato não comprovado pelo documento de identidade ou esclarecer divergência de nome. Documentação eleitoral, militar ou outra só será exigida quando houver fundamento legal aplicável à situação, previamente informado e sem extensão a quem esteja dispensado.
9.8. Na matrícula, a Secretaria Acadêmica aproveitará o nome social já informado e receberá pedidos de inclusão ou atualização no Anexo V, observado o item 3.9. O nome social será usado no atendimento e nos registros acadêmicos, com acesso restrito ao nome civil para as finalidades legais e administrativas aplicáveis.
9.9. A conclusão efetiva do ensino médio deverá ocorrer até o final do mês de março de 2027.
Declaração oficial de conclusão integral, verificável e sem pendência de aprovação, poderá comprovar provisoriamente esse fato, com prazo de até sessenta dias para entrega do histórico ou certificado definitivo. O termo do Anexo VI não permite matricular quem ainda não concluiu o ensino médio.
9.10. A falta de documento acessório sanável terá tratamento por diligência, com decisão motivada.
A ausência de requisito material de ingresso não será suprida por declaração do candidato. A Secretaria emitirá recibo de documentos, pendências e matrícula confirmada, quando concluída.
10. DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Menor de idade será representado ou assistido conforme sua capacidade civil; eventual responsável financeiro será identificado no contrato. Não será exigido fiador por este edital.
Atendimento por procurador observará poderes específicos e as dispensas legais de formalidade.
10.2. O não comparecimento no prazo da chamada, sem justificativa acolhida em decisão competente, permitirá convocar o próximo classificado. O resultado da justificativa e a vaga afetada terão registro no processo.
11. DOS ENCARGOS, DO CANCELAMENTO E DA PROTEÇÃO DO CANDIDATO
11.1. A cobrança de serviços educacionais observará o regime de fixação de valores da AEDS e ao Anexo IX. Este edital não institui tributo nem cria, por si só, autorização para cobrança.
11.2. Quando juridicamente cabível, o pagamento chamado matrícula corresponderá à primeira parcela da semestralidade. O setor financeiro publicará o preço das mensalidades, vencimentos, descontos e condições, sem depender apenas de informação verbal.
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11.3. Inscrição gratuita neste processo de seleção não garante bolsa, desconto, financiamento ou gratuidade da formação. Programas de apoio obedecerão a editais próprios. A condição de pessoa com deficiência não autoriza cobrança adicional por acessibilidade.
11.4. A FACHUSC reserva-se o direito de cancelar a oferta de turma quando, encerrado o prazo de matrícula, o número de matrículas efetivadas for inferior ao mínimo estabelecido para sua abertura.
O Anexo I deste Edital indicará, antes do início das inscrições, o percentual mínimo de ocupação das vagas ofertadas, o número de matrículas correspondente e a data prevista para divulgação da decisão.
11.5. Em caso de cancelamento, a FACHUSC comunicará a decisão às pessoas matriculadas e assegurará a restituição integral dos valores pagos em razão da matrícula. Havendo vaga, a instituição poderá oferecer remanejamento para outro curso, mediante aceitação expressa da pessoa matriculada, que poderá optar pela restituição integral.
12. DA ADMINISTRAÇÃO DO PROCESSO E DA VIGÊNCIA
12.1. A Comissão de vestibular será instituída por ato competente, com atribuições acadêmicas, registro de impedimentos e composição conforme o Regimento Institucional. A Secretaria executará protocolos e matrículas; a Tesouraria registrará os pagamentos e restituições; a Direção supervisionará o processo, sem substituir competências da mantenedora.
12.2. Dados serão tratados para seleção, matrícula, obrigações legais e exercício de direitos, conforme a LGPD. Dados de saúde e renda terão acesso restrito. Não se exigirá consentimento genérico para finalidades obrigatórias; publicidade promocional, imagem e comunicações comerciais dependerão de fundamento próprio e opção separada, sem condicionar ingresso.
12.3. Alterações materiais exigirão retificação pública e reabertura dos prazos afetados, sem mudança casuística após conhecidos os resultados. As omissões serão submetidas ao Conselho
Departamental, nos termos do art. 55, respeitadas competências legais. Este edital vale exclusivamente para 2027.1 e entra em vigor na data de publicação.
Salgueiro–PE, 13 de novembro de 2026.
_________________________________________________________________
Presidente da Comissão de Vestibular
Ancilene Dejanira de Barros
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_________________________________________________________________
Membro
Aurênia Pereira de França
_________________________________________________________________
Membro
Ana Adélia Morais Borges
_________________________________________________________________
Membro
Verônica Rejane Lima Teixeira
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ANEXO I - QUADRO DA OFERTA DE VAGAS
| Curso | Grau | Turno* | Vagas 2027.1 |
| Ciências Biológicas | Licenciatura | Noturno | 50 vagas |
| Direito | Bacharelado | Noturno | 100 vagas |
| Letras | Licenciatura | Noturno | 50 vagas |
| Matemática | Licenciatura | Noturno | 50 vagas |
| Pedagogia | Licenciatura | Noturno | 100 vagas |
| Psicologia | Bacharelado | Noturno | 100 vagas |
Endereço sede: Rua Antônio Filgueira Sampaio, nº 134 – Bairro N. Sra. das Graças | CEP: 56.000-
000 | Salgueiro-PE
Endereço anexo: Rua Treze de Maio, S/N – Bairro N. Sra. das Graças | CEP: 56.000-000 |
Salgueiro-PE
Horário regular noturno por curso: Noturno*
*ATENÇÃO: Embora os cursos de graduação da FACHUSC sejam classificados como cursos noturnos, existem disciplina na matriz curricular de todos os cursos que são vivenciadas no contraturno (manhã, ou tarde) a depender do período letivo e da distribuição de carga horária dos docentes. As disciplinas e vivência da carga horária obrigatórias do estágio supervisionado podem ocorrer no contraturno (manhã e tarde).
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ANEXO II - CALENDÁRIO E CANAIS OFICIAIS
| ETAPA | DATA INÍCIO E FIM OU |
HORÁRIO
| Publicação do edital contrato e quadro financeiro | 13/11/2026 | ||
| Inscrições presenciais ou eletrônicas | De 13/11 a 08/12/2026 | ||
| Pedido de acessibilidade e atendimento | No ato da inscrição | ||
| Resultados preliminares por curso e lista | 09/12/2026 | ||
| Recursos de classificação e decisões | 10/12/2026 | ||
| Resultado homologado e primeira chamada | 11/12/2026 | ||
| Matrícula da primeira chamada | De 14 a 29/12/2026 | ||
| Previsão de início das aulas | 08/02/2027 |
Site de publicações: www.fachusc.com.br
Formulário eletrônico:
Secretaria para inscrição e matrícula: Rua Antonio Filgueira Sampaio, 134 – N. Sra. das Graças |
Salgueiro-PE | CEP: 56.000-000
Horário de atendimento: 08h às 12h | 14h às 17h
Tesouraria: Rua Antonio Filgueira Sampaio, 134 – N. Sra. das Graças | Salgueiro-PE | CEP: 56.000-
000
Horário de atendimento: 08h às 13h
Atendimento: WhatsApp da Secretaria da FACHUSC: (87) 99131-7137
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ANEXO III - INSCRIÇÃO
VESTIBULAR FACHUSC 2027.1 | Edital nº 01/2026
Protocolo nº: __________________ Recebimento: ____/____/______ às ______
Canal: [ ] Secretaria [ ] Formulário eletrônico
Nome social (preenchimento facultativo): ___________________________________________
Nome civil (acesso restrito): ______________________________________________________
Data de nascimento: ____/____/______
CPF ou identificação legal equivalente: ______________________________________________
Documento de identidade e órgão emissor: ___________________________________________
Telefone: ______________________________ E-mail: ________________________________
Endereço: _____________________________________________________________________
Curso pretendido, selecionar a opção desejada:
1ª Opção:
[ ] Ciências Biológicas [ ] Direito [ ] Letras [ ] Matemática [ ] Pedagogia [ ] Psicologia
Turno: NOTURNO | Semestre: 2027.1
2ª Opção (Em caso de não formação da turma do curso desejado na 1ª opção)
[ ] Ciências Biológicas [ ] Direito [ ] Letras [ ] Matemática [ ] Pedagogia [ ] Psicologia
Turno: NOTURNO | Semestre: 2027.1
Via e lista, selecionar uma:
[ ] E – ENEM (Ano/Edição: ______________) [ ] H – Histórico ou Declaração (contendo a nota global)
Ensino médio: escola/instituição certificadora _________________________________________
______________________________________________________________________________
Município/UF: ________________________________ Ano de conclusão: __________________
Data e assinatura do candidato ou representante legal:
______________________________________________________________________________
_______/______/_________
Responsável pelo recebimento e documentos entregues: ________________________________
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ANEXO IV - SOLICITAÇÃO DE ACESSIBILIDADE
Documento de acesso restrito
Candidato: _____________________________________________________________________
Protocolo:
__________________
Curso: __________________ Contato acessível preferencial: ______________
Solicito os seguintes recursos, adaptações ou formas de comunicação:
[ ] Atendimento acessível na inscrição e matrícula
[ ] Libras [ ] Leitura acessível [ ] Tecnologia assistiva
[ ] Acesso físico e mobiliário adequado
[ ] Apoio no preenchimento sem interferência no conteúdo
[ ] Outro: _____________________________________________________________________
Descrição da necessidade funcional e do recurso solicitado:
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Documento de apoio, quando necessário à análise individualizada: ______________
______________________________________________________________________________
Os documentos devem conter apenas dados pertinentes à providência requerida. A ausência de diagnóstico público não afasta o atendimento. Não se exige autorização de divulgação de imagem ou de condição de saúde.
Data e assinatura: _______________________________________________________________
_____/____/_____
RESPOSTA INSTITUCIONAL
Responsável pela análise: _________________________________________________________ Data: __________________
Recurso disponibilizado e forma de atendimento:
__________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Fundamento e alternativa acessível, em caso de impossibilidade da opção exata:
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Ciência do candidato: ____________________________________________________________ Canal e prazo de recurso: _________________________________________________________
A IES assegurará acessibilidade no processo e na prestação educacional conforme a Lei nº 13.146/2015, sem cobrança adicional. O formulário não constitui compromisso de renúncia a adaptações futuras. Tratamento de dados limitado à finalidade de atendimento e às hipóteses legais pertinentes.
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ANEXO V - REQUERIMENTO E CONFERÊNCIA DE MATRÍCULA
À Secretaria Acadêmica da FACHUSC
Requeiro matrícula no curso _______________________________________________, turno noturno, semestre 2027.1.
Nome social (preenchimento facultativo): ___________________________________
Nome civil (acesso restrito): ___________________________________
CPF/identificação: ________________________________________
Inscrição: ________________________ Lista: ______ Classificação: ______ Chamada: ______
E-mail e telefone atualizados: ______________________________________________________
| DOCUMENTO OU PROVIDÊNCIA | ENTREGUE OU CONFERIDO | PENDÊNCIA E PRAZO |
| Identificação e CPF ou equivalente legal | [SIM/NÃO/N.A.] | [DESCREVER] |
Declaração de residência, se necessária: declaro residir em [ENDEREÇO COMPLETO], desde [DATA], para fins de cadastro acadêmico. Nome, data e assinatura: [PREENCHER].
Termo de entrega posterior de documento definitivo: apresento declaração oficial de conclusão integral do ensino médio emitida por [ESCOLA/ÓRGÃO], em [DATA], conferida pela Secretaria.
Comprometo-me a apresentar [DOCUMENTO DEFINITIVO] até [DATA, ATÉ 60 DIAS]. A conclusão ocorreu em [DATA ANTERIOR OU IGUAL À MATRÍCULA]. Este termo não substitui aprovação ou conclusão ainda pendente.
Declaro ciência dos endereços, do turno, das atividades curriculares em outros horários quando previstas e da distribuição das turmas, sem renúncia ao direito à informação, à acessibilidade ou à regularidade da oferta.
Candidato e representante legal, quando necessário:
________________________
Tesouraria: recibo nº ______ valor R$ ______ abatimento na semestralidade ______
Secretaria: [ ] Matrícula confirmada [ ] Diligência [ ] Indeferida por decisão anexa
Matrícula acadêmica nº __________ Data __________ Responsável __________
Via e prazo recursal, se decisão desfavorável: _________________________________________
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ANEXO VI - FORMULÁRIO DE RECURSO OU ESCLARECIMENTO
Edital nº __________________ Protocolo da inscrição _________________________________
Curso/lista _____________________________________________________________________
Nome do candidato: _____________________________________________________________
Contato para ciência: ____________________________________________________________
Autoridade destinatária: __________________________________________________________
Tipo: [ ] Esclarecimento [ ] Recurso [ ] Defesa [ ] Retificação
Ato questionado e data: __________________________________________________________
_____/_____/______
Data da ciência formal ou hipótese regimental aplicável: ________________________________
______________________________________________________________________________
Fatos e razões do pedido:
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Erro de nota, documento, enquadramento ou fundamento normativo:
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Pedido concreto e eventual necessidade de suspender a vaga afetada:
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Documentos anexos: _____________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Data e assinatura: _______________________________________________________________
Recebimento, data e responsável: ___________________________________________________
Registro da decisão
Competência e tempestividade: ____________________________________________________
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Provas e fatos considerados:
____________________________________________
Fundamentação e análise das razões relevantes: _______________________________________
______________________________________________________________________________
Decisão e efeitos no resultado ou na matrícula: ________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Assinatura: ____________________________________________________________________
Data: _____/____/______
Ciência, instância e prazo recursal: _________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
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ANEXO VII - DIPLOMADOS E APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
Inscrição para vaga remanescente
À Comissão de vestibular
Nome social (preenchimento facultativo): ___________________________________
Nome civil (acesso restrito): ___________________________________
Identificação: __________________________________ Contato: _______________________
Curso pretendido:
1ª Opção: _______________________________ 2ª Opção: ______________________________
Vaga/período publicado: __________________________________________________________
Chamada complementar: __________________ Protocolo: ______________________________
Requeiro participação na seleção de portadores de diploma para vaga remanescente certificada, conforme o edital.
Graduação concluída: ____________________________________________________________
Instituição: ____________________________________________________________________
Data de conclusão: __________________
Registro do diploma: _________________________ Ato de reconhecimento: _______________
Revalidação, se estrangeiro: _______________________________________________________
Documentos anexos: [ ] Diploma registrado ou digital verificável [ ] Histórico acadêmico [ ]
Documentação pessoal e escolar exigível [ ] Revalidação (se aplicável).
Declaro ciência de que o diploma não assegura vaga nem dispensa matrícula e de que eventual aproveitamento depende de análise acadêmica.
Assinatura: ____________________________________________________________________
Data: ____/____/_____
Vestibular 2027.1 • 18
REQUERIMENTO DE APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
Ao órgão acadêmico competente
Após a matrícula nº _______________________, solicito análise de aproveitamento das disciplinas abaixo, com fundamento nas normas acadêmicas e no PPC do curso de destino. Junto histórico, ementas, cargas horárias e comprovação de aprovação.
| Disciplina cursada na origem | Carga horária e período | Disciplina pretendida no destino |
| [DISCIPLINA] | [CH/PERÍODO] | [DISCIPLINA] |
Instituição de origem e contato para validação: ________________________________________
______________________________________________________________________________
Documentos anexados: ___________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Assinatura: ____________________________________________________________________ Data: ____/____/_____
Conclusão do parecer
Opino pelo: [ ] deferimento integral [ ] deferimento parcial [ ] indeferimento.
Componentes a aproveitar ou indeferir e motivo: ______________________________________
_____________________________________________________________________________.
Salgueiro, XX de XXXXXXXXXX de 20XX
Parecerista: ____________________________________________________________________ Cargo/Função: _______________________________________________ Data: ___/____/_____ Decisão da autoridade competente
[ ] Acolho o parecer. [ ] Decido de forma diversa, pelos seguintes fundamentos:
______________________________________________________________________________
Autoridade:
Nome: ________________________________________________________________________
Cargo/Função: __________________________________________________________________
Data: ____/____/____
Assinatura: ____________________________________________________________________
À Secretaria Acadêmica para ciência ao estudante e registro da decisão e, se deferido, do aproveitamento, conforme as normas institucionais.
Vestibular 2027.1 • 19
Publicado por:
Luizianne Araujo Nogueira Rocha
Código Identificador:2B50F653