ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL Nº 1.146, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o pagamento do valor correspondente à contribuição individual dos agricultores que aderiram e foram homologados ao programa Garantia Safra, edição 2025/2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício das competências que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São João autorizado a efetuar o pagamento do valor correspondente à contribuição individual dos agricultores que aderiram e foram homologados ao Programa Garantia Safra, durante a edição 2025/2026, criado pelo Governo Federal.
Art. 2º O valor da contribuição individual é equivalente a R$24,00 (vinte e quatro) reais, sendo o limite para o pagamento, pelo Município, de no máximo 225 (duzentos e vinte e cinco) contribuições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2026.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:2B51F7E5