ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 787, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI ORDINÁRIA DE Nº 787, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a instituição e oficialização do brasão do município de São Joaquim do Monte/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste Município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e oficializado o Brasão de Armas do Município de São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco, que passa a ser o símbolo heráldico oficial do Município, representando sua história, cultura, economia e identidade.

Art. 2º O Brasão de Armas do Município de São Joaquim do Monte é composto pelos seguintes elementos e simbologias:

I - Escudo: De formato clássico português, representa a tradição e a herança histórica do município. O escudo é dividido em três planos:

a) Parte superior: O céu azul claro, com o sol radiante à destra, simboliza as condições climáticas predominantemente favoráveis do município, propícias à agricultura, pecuária e ao turismo rural.

b) Parte central: A imagem da Serra do Monte, que dá nome ao município, é destacada em verde, representando a exuberância da vegetação local. Ao pé da serra, encontram-se duas construções históricas: a casa de Manoel Quintino, que marcou o início do povoamento da região em 1896, e a Casa do Capitão Manoel Antônio, conhecida como Casa Nova da Aba da Serra, que deu origem ao primeiro nome do lugarejo.

c) Parte inferior: Uma planta de Café em destaque, simbolizando a importância histórica do cultivo dessa cultura no município, que foi preponderante entre o final do século XIX e meados do século XX.

II - Suportes Laterais: O escudo é ladeado por dois ramos de café frutificados, localizados à destra (lado direito) e à sinistra (lado esquerdo), simbolizando a prosperidade agrícola e o desenvolvimento econômico proporcionado por essa cultura, que foi preponderante na região entre o final do século XIX e meados do século XX.

III - Estrela: Ao fundo do escudo, uma estrela de vinte pontas de ouro (amarela), em similaridade com o Brasão da República Federativa do Brasil, simbolizando o pertencimento do município à nação brasileira e destacando sua relevância no cenário estadual e nacional.

IV - Listel Inferior: Abaixo do escudo, encontra-se um listel de blau (Amarela), com a seguinte inscrição em letras de ouro:

V - No centro: “SÃO JOAQUIM DO MONTE”, nome oficial do município.

VI - À destra: “11 de Setembro”, data da emancipação política do município, conforme a Lei Estadual nº 1931, de 11 de setembro de 1928.

VII - À sinistra: “de 1928”, ano em que o município foi oficialmente emancipado.

Art. 3º O Brasão de Armas instituído por esta Lei será de uso obrigatório nos seguintes casos:

I - Em documentos oficiais expedidos pelos órgãos da administração direta e indireta do Município;

II - Em publicações, formulários e materiais de divulgação oficial do Município;

III - Em prédios públicos, monumentos e logradouros pertencentes ao patrimônio do Município;

IV - Em bandeiras, flâmulas e demais símbolos que representem oficialmente o Município de São Joaquim do Monte.

Art. 4º O Brasão de Armas, ora oficializado, reflete a rica trajetória histórica do Município, que teve sua origem em 1896 com a construção da casa de Manoel Quintino e da Casa Nova da Aba da Serra, pertencente ao Capitão Manoel Antônio. Em 1912, o povoado foi elevado à categoria de distrito do município de Bonito, sob o nome de São Joaquim, em homenagem ao padroeiro escolhido por influência do Coronel Joaquim José de Lima. Em 1928, o distrito foi elevado à categoria de município, com o nome de São Joaquim, alterado para Camaratuba pelo Decreto-Lei Estadual nº 952, de 31 de dezembro de 1943, e finalmente denominado São Joaquim do Monte pela Lei Estadual nº 416, de 31 de dezembro de 1948.

Art. 5º O uso do Brasão de Armas do Município por terceiros só será permitido mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal, sendo vedada qualquer utilização que possa denegrir, desrespeitar ou descaracterizar o símbolo oficial, bem como sua aplicação para fins comerciais ou partidários.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito de São Joaquim do Monte, 20 de fevereiro de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS 

Prefeito do Município de São Joaquim do Monte/PE


Publicado por:
Raiana Paula da Silva
Código Identificador:2B6778DB