ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
TERMO CONJUNTO DE RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO, JUSTIFICATIVA DE PREÇO E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Processo Administrativo nº: 021/2026

Inexigibilidade de Licitação nº: 007/2026

Credenciamento nº: 001/2026

Objeto: Credenciamento visando à contratação de Leiloeiro Oficial para atuação em Leilões Públicos para alienação de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal. Esta contratação abrange o levantamento dos bens, avaliação, elaboração e publicação do edital, divulgação (propaganda e marketing), condução do leilão e todos os procedimentos correlatos do Município de Xexéu/PE.

1. Da Razão da Escolha do Contratado

A escolha do leiloeiro GERVASIO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE – CPF nº 352.054.074-68, Matrícula nº 13/2022, decorre do procedimento administrativo de credenciamento público, realizado no âmbito do Processo Administrativo nº 021/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026 e Credenciamento nº 001/2026.

No referido procedimento, os interessados foram convocados a apresentar documentação comprobatória de habilitação e qualificação para atuação como Leiloeiro Oficial, em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os requisitos estabelecidos no edital de credenciamento.

Após análise da documentação apresentada, verificou-se que a profissional acima mencionada atendeu integralmente às exigências de habilitação e qualificação estabelecidas no instrumento convocatório, sendo devidamente classificada em 1º lugar, conforme registrado em ata da sessão de julgamento.

Dessa forma, a escolha da referida leiloeira decorre da regular participação no procedimento de credenciamento e da observância da ordem cronológica de classificação, garantindo transparência, isonomia e respeito às regras previamente estabelecidas pela Administração Pública.

2. Da Justificativa de Preço

No caso específico da contratação de Leiloeiro Oficial, a remuneração não gera ônus direto para a Administração Pública, uma vez que a comissão devida ao leiloeiro é paga pelo arrematante dos bens leiloados, conforme prática consagrada e autorizada pela legislação vigente.

A comissão será fixada no percentual máximo permitido pela legislação aplicável à atividade de leiloeiro público oficial, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 21.981/1932, sendo tradicionalmente limitada a até 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, a ser suportada pelo arrematante.

Assim, considerando que não haverá pagamento direto por parte da Administração Pública, e que a remuneração do leiloeiro ocorre por meio de comissão paga pelos arrematantes, resta demonstrada a economicidade e a ausência de impacto financeiro direto aos cofres públicos, atendendo ao interesse público e à legislação vigente.

 

3. Da Autorização da Autoridade Competente

Considerando a instrução do presente processo administrativo, no qual restaram demonstradas a regularidade do procedimento de credenciamento, a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço, bem como a conformidade com a legislação aplicável;

Considerando que a contratação encontra fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no art. 74, inciso IV, que trata das hipóteses de inexigibilidade de licitação, bem como no art. 31, § 1º, da referida lei, além das normas que disciplinam a atuação de leiloeiros públicos oficiais;

AUTORIZO, nos termos da legislação vigente, a contratação do leiloeiro GERVASIO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE – CPF nº 352.054.074-68, Matrícula nº 13/2022, classificada em 1º lugar no procedimento de credenciamento, para a realização de leilões públicos destinados à alienação de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Xexéu/PE.

Determino, ainda, a adjudicação e homologação do presente procedimento, bem como que sejam adotadas as providências necessárias para a formalização da contratação e a prática dos demais atos administrativos pertinentes, em conformidade com a legislação aplicável.

 

Xexéu/PE, 03 de setembro de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:2B687E57