ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 925/2019
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GABINETE DO PREFEITO
LEI nº925/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOPA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Sopa Família, criado pela presente Lei, com o fim de complementação alimentar, através da concessão de 1 (uma) refeição as famílias que estejam vivendo em situação de vulnerabilidade, por período regulamentado através de Decreto, visando a melhoria da condição de alimentação e da qualidade de vida através de ações e palestras permitindo a retomada do processo com propostas e novas alternativas de intervenção, tal como educação ambiental e educação sobre cidadania, abordando sempre assuntos relativos à atualidade.
Parágrafo Único. Serão beneficiárias do programa Sopa Família as família que já tiver inscrição no Cadastro Único há pelo menos 1 (um) ano e serem beneficiárias do Programa Bolsa Família, contendo na sua composição familiar criança com idade entre 2 (dois) a 10 (dez) anos, classificadas em situação de extrema pobreza.
Art. 2ºAs famílias serão cadastradas por meio de inscrição realizada em ato continuo acompanhados pela rede socioassistencial.
Art. 3ºO acompanhamento familiar seguirá as normativas do Programa de Atenção Integral às Famílias - PAIF, desde a identificação até a superação do problema.
§ 1° Os beneficiários terão acompanhamentos efetivo e como contrapartida pessoal deverão ter o compromisso de participação nas ações propostas, sejam nas oficinas, palestra ou ações educativas.
§ 2° As crianças que estarão no programa terão que assiduamente serem acompanhados pela unidade de Saúde Básica da sua comunidade, sendo coletado peso e altura semestralmente.
§ 3° Os dados dos beneficiários deverão ser guardados em sigilo, assim como os possíveis relatórios, pareceres, encaminhamento, garantindo o controle social das ações e a desvinculação do assistencialismo, tal como o público alvo será escolhido com imparcialidade e sem indicação externa.
Art. 4ºO encerramento da família no programa Sopa Família se dará por famílias emancipadas, ou pelo descredenciamento ou pelo desligamento.
I – as famílias emancipadas são aquelas que mesmo que haja público alvo para o programa, tenham condições financeiras para a aquisição da sua alimentação sendo resultado das atividades realizada no decorrer do programa com o intuito da geração de renda.
II – o descredenciamento ocorrerá em caso de descumprimento à contrapartida familiar de adesão as ações oferecidas e fuga da principal finalidade deste programa que é a emancipação socioeconômica.
Art. 5° A distribuição do alimento se dará nas dependências dos equipamentos públicos nos dias pré-estabelecidos, em recipientes igualitários fornecidos pela Prefeitura, cumprindo todos os requisitos da vigilância sanitária.
Art. 6ºO programa terá duração de 4 (quatro) anos podendo esse período ser prorrogado por igual período sucessivamente, a partir das avaliações realizadas no decorrer da sua execução.
Art. 7ºO financiamento do Programa tanto os custos com Pessoal, com adquirir os alimentos será por meio do Fundo Municipal de Assistência Social através de recursos próprios.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com os demais poderes Executivos, Legislativos, iniciativa privada, associações de feirantes, organização não governamental – (ONG), cooperativa e associações de agricultores, e associações e cooperativa de catadores.
Art. 8ºOPoder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto no prazo de até noventa dias.
Art. 9 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Paudalho/PE, 25 de outubro de 2019.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito de Paudalho
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:2B7172D5