ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 033/2025

"Dispõe sobre a regulamentação do dever de notificação aos conselhos tutelares por parte das unidades escolares, nos termos da Lei nº 15.23/2025 e dá outras providências."

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996),

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.231/2025, que torna obrigatório o dever das unidades escolares informarem o Conselho Tutelar sobre casos de violência envolvendo estudantes, especialmente automutilações, tentativas e suicídios consumados;

 

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 13.819/2019 passou a incluir expressamente os estabelecimentos de ensino entre os entes responsáveis pela notificação de tais eventos;

 

CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal estabelece prioridade absoluta à infância e juventude na formulação e execução de políticas públicas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DETERMINAR que as unidades escolares da Rede de Ensino de Xexéu-PE notifiquem, nos termos da presente portaria, ao Conselho Tutelar:

Relação bimestral dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

Ocorrências e dados relativos a casos de violência que envolvam os estudantes, especialmente:

I- Automutilações;

II- Tentativa de suicídio;

III-Suicídios consumados;

IV-Violência física;

V-Violência psicológica, incluindo bullying e cyberbullying;

VI-Violência sexual;

VII-Negligência por parte dos responsáveis legais.

 

Art. 2º - A notificação deverá ser realizada imediatamente após o conhecimento do fato pela instituição de ensino, conforme estabelecido no anexo I da presente portaria, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I- Identificação do estudante (nome, idade, série, turma);

II- Descrição dos fatos;

III- Providências adotadas pela unidade escolar;

IV- Dados de contato dos pais ou responsáveis legais.

 

Parágrafo Único. A comunicação ao Conselho Tutelar não exime a unidade escolar do dever de informar simultaneamente os pais ou responsáveis legais.

 

Art. 3º - As informações notificadas ao Conselho Tutelar estão sujeitas ao dever de sigilo, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal.

 

Art. 4º - A Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia prestará apoio contínuo à unidade escolar durante todo o processo, por meio do Núcleo Interdisciplinar de Atenção Psicossocial Educacional (NIAPE), oferecendo orientação técnica, acompanhamento e suporte necessário para o cumprimento das atribuições estabelecidas nesta Portaria.

 

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 03 dias do mês de novembro de 2025.

 

DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES

Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia

Mat. 1031-1 | Portaria GP nº - 002/2025

 

ANEXO I – MODELO DE NOTIFICAÇÃO

 

NOTIFICAÇÃO Nº XXX/2025

 

AO CONSELHO TUTELAR

 

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR

UNIDADE ESCOLAR

 

ENDEREÇO

 

IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE

 

NOME COMPLETO

 

ID BDESC

CPF

DATA DE NASCIMENTO

 

 

 

ETAPA

TURMA

TURNO

 

 

 

 

DADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS

 

NOME COMPLETO

 

TELEFONE

EMAIL

 

 

 

 

DESCRIÇÃO DOS FATOS

MOTIVO DA NOTIFICAÇÃO

☐ Infrequência escolar (faltas acima de 30% do permitido em lei)

☐ Automutilação

☐ Tentativa de suicídio

☐ Suicídio consumado

☐ Violência física

☐ Violência psicológica (bullying, cyberbullying, intimidação sistemática)

☐ Violência sexual (abuso, assédio)

☐ Negligência (abandono, falta de assistência)

 

DATA DO OCORRIDO

LOCAL DO FATO

 

 

RESUMO DO OCORRIDO

 

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

COMO A UNIDADE ESCOLAR TOMOU CONHECIMENTO

☐ Relato do estudante

☐ Observação direta 

☐ Relato de terceiros 

☐ Outros:

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS

☐ Encaminhamento ao NIAPE

☐ Comunicação aos pais ou responsáveis

☐ Outros:

 

OUTRAS OBSERVAÇÕES

 

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, DECLARO que as informações acima são verdadeiras, e que esta notificação tem como objetivo garantir a proteção integral do estudante, conforme determina a legislação vigente. Além disso, estou ciente da Portaria SEMECT 033/2025 e ressalto que as informações comunicadas ao Conselho Tutelar estão protegidas pelo dever de sigilo, conforme previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018.

 

Xexéu-PE, _____ de _______________________ de 2025.

 

RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO

 

NOME

CARGO/FUNÇÃO

 

 

ASSINATURA

 

 

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO

DATA

HORÁRIO

 

 

NOME

CARGO/FUNÇÃO

 

 

ASSINATURA


Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:2B9520D0