ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 15/2026
|
LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
L.A. Nº 15/2026 |
|||
|
DATA DE EXPEDIÇÃO 28/01/2026 |
||||
|
DATA DE VENCIMENTO 28/01/2028 |
||||
|
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA SIMPLIFICADA. |
1 – PROTOCOLO Nº 15/2026 |
|||
|
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
||||
|
Razão social MUNICÍPIO DE PALMARES |
CNPJ 10.212.447/0001-88 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 124-4 – Município |
||
|
Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA |
Número: S/N |
CEP: 55.540-000 |
||
|
Bairro: CENTRO |
Município: PALMARES/PE |
|||
|
Responsável Técnico: VITORIA CORTE CREA/PE:1818409623 |
||||
|
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
||||
|
O processo enquadra-se na tipologia 13.Infraestrutura da Lei Municipal Nº 2.197/2019, REFORMA DO PISO EM GRANLITE DA RODOVIÁRIA INTERMUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA LUZIA PEDROSA, S/N, BAIRRO CENTRO, PALMARES/PE, CEP 55.540-000. Área: 16,19 m² |
||||
|
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
||||
|
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Deverá ser comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010; A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente. Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental; |
||||
|
– OBSERVAÇÕES |
||||
|
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010. Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra; |
||||
|
DATA DE EXPEDIÇAO: 28/01/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 28/01/2028 |
|||
|
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
||||
|
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
||||
|
(Portaria GP Nº 04/21) |
||||
|
|
|
|
|
|
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:2B9A0625